A Câmara do Porto vai apresentar uma resolução fundamentada invocando interesse público para avançar com o processo de concessão da publicidade em mobiliário urbano. A Autarquia alega que com a suspensão do concurso, devido à providência cautelar apresentada por dois concorrentes, está a perder milhões em receita e as paragens dos autocarros, que têm sido muito criticadas, não podem ser mudadas.
Corpo do artigo
Na reunião de Executivo da próxima segunda-feira, a Câmara do Porto vai votar uma resolução fundamentada que invoca o "interesse público" da concessão da instalação, manutenção e exploração de publicidade em mobiliário urbano (mupis), que permitirá a alteração de abrigos e paragens de autocarro. O processo está suspenso desde o dia 10 de janeiro, depois de duas empresas terem interposto uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto.
A Câmara do Porto explica que "a urgência" no lançamento do concurso "foi reconhecida por todos os órgãos municipais [Autarquia e Assembleia Municipal]", uma vez que "os equipamentos atuais são antigos, desadequados, não tecnicamente atualizados e ambientalmente não sustentáveis".
Munícipes queixam-se
"Há 109 abrigos de autocarros em que a acessibilidade para cidadãos portadores de deficiências não é garantida", bem como "76 mupis que não permitem, pela sua localização atual, a existência de um percurso acessível e livre de obstáculos pelos mesmos cidadãos, constituindo especial perigo para invisuais", descreve aquele Município. "É frequente serem recebidas queixas de munícipes sobre a crescente degradação das paragens dos autocarros, sobre a sua insuficiente iluminação, bem como sobre infiltrações nas coberturas dos abrigos, que limitam a sua utilização, especialmente numa cidade como o Porto, de alta pluviosidade", alerta a Câmara do Porto.
Além de este procedimento "gerar recursos financeiros muito significativos" para a Autarquia (cerca de 37 milhões de euros), prevê também "a substituição e atualização de equipamentos existentes no espaço público (mupis, outdoors, painéis e abrigos de paragens de transportes públicos), de acordo com as exigentes preocupações de acessibilidade, ambientais e energéticas".
Entre a obrigação de utilização de "materiais ambientalmente sustentáveis", o mobiliário urbano em causa terá de ter "iluminação e os ecrãs digitais devem utilizar a tecnologia LED, LCD ou outra mais eficiente, sendo a solução concreta pretendida sujeita a pedido e à aceitação prévia pelo município". Esta alteração está igualmente suspensa nos abrigos de Gaia, Gondomar, Matosinhos, Maia e Valongo, que, pela intermunicipalização da STCP, está incluída nos contratos a celebrar.
Contrato original é dos anos 80
Atualmente, o acordo com a JCDecaux (uma das promotoras da providência cautelar), "não traz qualquer tipo de contrapartida financeira relevante para o Município" e a Câmara diz estar "perante uma situação de continuidade, com origem na década de 80, sucessivamente renovada, que não satisfaz o interesse público, paisagístico, urbanístico, ambiental, informativo e financeiro"
Com o procedimento atual, a Autarquia pretende celebrar cinco contratos de concessão por lotes, "tendo em conta os princípios de maior concorrência e de privilegiar o acesso às PME" e "encontra-se já na fase da outorga dos respetivos contratos, após terem sido já tomadas as deliberações de adjudicação".