Empresários interpuseram ação judicial contra o Município que, apesar de redigir regulamento com novos valores, continua a cobrar os anteriores.
Corpo do artigo
Indignados com os valores exigidos pela Câmara de Matosinhos para manterem as concessões nas praias do concelho, vários empresários recorreram ao tribunal na esperança de conseguirem alterar as taxas. Com a transferência de competências em 2021, a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo (APDL) deixou de ser responsável por gerir a utilização dos recursos hídricos, passando esta a ser tutelada pela Autarquia. Apesar da mudança, os valores a pagar mantiveram-se iguais, o que levou os concessionários a impugnar a liquidação das taxas.
Segundo um dos gerentes com espaço naquela praia, que pediu o anonimato, o problema nos valores a cobrar “não é de hoje”. Antes de as competências terem sido transferidas para os municípios, a gestão era feita entre a APDL e a Agência Portuguesa do Ambiente (APA). Contudo, “os valores entre ambas as entidades sempre foram muito diferentes”. Enquanto os empresários com licenças da APA pagavam cerca de cinco mil euros anuais, os da APDL tinham custos que rondavam os 24 mil euros, ou seja, um valor cinco vezes maior.