Câmara de Braga diz que a lei obriga a comunicação do início de obra.
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Uma empresa de Braga contesta a multa de 300 euros, aplicada pela Câmara, devido à construção de um jardim. O Município bracarense explica que atuou na sequência de uma denúncia e que a coima “não foi por construir um jardim ou plantar árvores, mas sim por ter infringido os regulamentos municipais”.
Em novembro de 2022, a Socicorreia, situada no Parque Industrial de Celeirós, em Braga, fez um jardim e plantou árvores de grande porte, “a fim de proporcionar sombras e de embelezar uma zona que bem precisa de espaços verdes”. Acabou por ser multada e critica a atuação municipal. “Noutras cidades onde construímos, como Porto, Lisboa e Funchal, as autarquias até agradecem a quem trata dos jardins”, sustenta.
Informação não foi dada
A Câmara de Braga esclarece que “a Divisão de Fiscalização deslocou-se ao local, em resposta a uma denúncia, dada a execução de quatro aberturas num talude de espaço verde, que é propriedade privada da empresa” denunciada.
De acordo com o Código Regulamentar do Município, essas obras estão sujeitas a comunicação prévia do início dos trabalhos, o que não foi feito pela empresa e, por esse motivo, foi instaurado um processo de contraordenação.
“Os factos foram considerados provados e, em conformidade com a lei, foi aplicada uma coima no valor de 300 euros”, esclarece o Município bracarense.