Empresa municipal de Penafiel nega pagamentos indevidos a vogais não executivos

A empresa mandou o processo para análise para o CAMIGAP (Centro de Arbitragem e Mediação do Instituto de Gestão e Administração Pública), tribunal arbitral legalmente autorizado, que confirmou a legalidade das decisões tomadas pelo Conselho de Administração da empresa municipal.

Em causa está o parecer emitido pela Inspeção-Geral de Finanças que, num relatório preliminar, colocou em dúvida o pagamento de 88 mil euros, entre o período de 2017 a 2025, feitos pela empresa municipal a três vogais não executivos daquela empresa, verbas para despesas de representação. Segundo o mesmo, existia uma "flagrante violação" do Estatuto e, por isso, recomendou "a cessação imediata dos pagamentos do abono para despesas", e instou a empresa da Câmara Municipal de Penafiel a adotar medidas para a reposição das verbas indevidamente pagas.

Face a esta notícia, a empresa municipal Penafiel Verde assegurou que "não existe qualquer irregularidade", visto que o tribunal "reconheceu o direito às despesas de representação e considerou legais as deliberações do Conselho de Administração". "A situação está assim plenamente esclarecida do ponto de vista jurídico", acrescenta.

Esclarece ainda que "não existe relatório final da IGF, o qual manifestou um entendimento prévio sobre o pagamento de despesas de representação aos administradores não executivos. Logo que essa dúvida surgiu, os pagamentos foram suspensos de imediato".

Contudo, o processo foi analisado pelo CAMIGAP - tribunal arbitral legalmente autorizado - que confirmou a legalidade das decisões tomadas. "A Penafiel Verde lamenta a falta de rigor e o sensacionalismo de alguma comunicação social, sobretudo a uma semana das eleições autárquicas, e reafirma que atua sempre com legalidade, transparência e rigor", concluiu.