Empresas turísticas ganham em tribunal direito de voltar ao centro histórico do Porto
O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto deu razão a 12 empresas de transporte de turistas, que submeteram uma providência cautelar. Segundo sentença desta terça-feira, o regulamento que cria uma Zona de Restrição fica suspenso para essas empresas e podem voltar a operar na Baixa e no Centro Histórico do Porto.
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As 12 empresas de transporte de turistas já tinham interposto uma providência cautelar contra o concurso público, que atribuiu a cinco licenças a cinco operadores de tuk-tuk e dois de autocarros "hop on-hop" para acederem ao centro histórico e à baixa da cidade, mediante autorização prévia e em horários restritos.
O Tribunal Adminstrativo e Fiscal do Porto decidiu, contudo, pela "absolvição em instância", considerando que apenas poderia ser contestada a limitação à entrada naquelas zonas de 40 tuk-tuk e de 24 autocarros de percursos turísticos quando o regulamento estivesse em vigor.