Projetos de lei do PS, PCP e BE contam com o apoio do PAN e do Livre. PSD, Chega e Iniciativa Liberal vão votar contra esta sexta-feira.
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As posições na Assembleia da República em relação à restauração da Casa do Douro, com sede na Régua, como associação pública e de inscrição obrigatória são claras: PS, BE, PCP, PAN e Livre são a favor. PSD, Chega e IL são contra. A votação dos projetos de lei dos socialistas, bloquistas e comunistas acontece esta sexta-feira e tem passagem garantida.
As intenções ficaram esta quinta-feira bem definidas no debate parlamentar sobre os projetos de lei, que visam ultrapassar inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional a algumas normas do decreto-lei nº 73/2019, que entrou em vigor em janeiro de 2020. Em causa estava uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
As três propostas visam restaurar à Casa do Douro o estatuto que foi perdido no final de 2014, durante o governo liderado por Pedro Passos Coelho, quando passou a ser uma associação de direito privado com inscrição facultativa.
Agostinho Santa, deputado do PS eleito por Vila Real, reconheceu que a iniciativa legislativa "não vai resolver todos os problemas da Região Demarcada do Douro". Porém, uma Casa do Douro pública vai "facilitar a vida dos viticultores".
João Dias, do PCP, defendeu a "necessidade uma regulação especial" numa região onde "milhares de pequenos viticultores, completamente desprotegidos, se relacionam com poderosos grupos económicos". "A defesa da Casa do Douro [pública] é a única forma de garantir riqueza à gente do Douro", sublinhou, por seu lado, Pedro Filipe Soares, do BE. Inês Sousa Real, do PAN, e Rui Tavares, do Livre, manifestaram a intenção de "votar favoravelmente" as propostas.
Argumentos
O deputado João Moura, destacou que "o PSD defende uma Casa do Douro virada para o futuro" e que o que faz falta é "um Ministério da Agricultura que acredite e ajude a potenciar a região no Mundo".
Rui Afonso, do Chega, enfatizou que "a restauração da Casa do Douro viola grosseiramente o princípio da liberdade de associação".
João Cotrim Figueiredo, da IL, acusou a esquerda de proporem o "regresso ao passado do Estado Novo, pois a proposta é igual à de 1932", quando foi fundada, e "não resolve nada".