O Governo quer que a EDP pague uma indemnização de 218 milhões de euros (ou subsidiariamente de 150 milhões) por causa da barragem do Fridão, nos concelhos de Amarante e Celorico de Basto, que nunca chegou a ser construída. Em alternativa, pretende que o valor a restituir à empresa seja reduzido.
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Segundo noticia, esta quinta-feira, o Público, o Governo espera que o Supremo Tribunal Administrativo (STA) lhe dê razão no litígio com a EDP sobre a barragem e que o caso se salde com uma indemnização para os cofres públicos.
Em julho, o Tribunal Arbitral (TA) determinou que a EDP tinha direito ao reembolso dos 218 milhões de euros investidos em 2009 pelo direito a explorar a central nunca construída. No entanto, o Ministério das Finanças entendeu que "não é a EDPP [EDP Produção], mas o Estado, que tem direito a ver resolvido o contrato de implementação" e, por isso, recorreu para o STA.
No total, o valor pedido pela EDP no processo arbitral rondava os 350 milhões de euros, valor que incluía a verba investida pela EDP e a compensação por outros encargos associados à barragem que nunca chegou a ganhar forma.
Princípios da proporcionalidade, boa-fé, razoabilidade e justiça material
Explica o Público que, se o STA entender que não cabe à EDP pagar indemnização, então o Estado "pretende subsidiariamente, que seja reduzido o montante a restituir à EDPP, acautelando os princípios da proporcionalidade, boa-fé, razoabilidade e justiça material", de acordo com o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Esta quinta-feira, no Parlamento, o ministro do Ambiente e Ação Climática, citado pelo Observador, referiu que o recurso se fundamenta em erros do direito administrativo na decisão do TA que avaliou o diferendo entre o Estado e a elétrica. Duarte Cordeiro diz que, enquanto o recurso estiver pendente, o Estado pode opor-se à devolução do montante.