A Câmara de Braga contestou a ação interposta pela União de Freguesias de Maximinos, Sé e Cividade no Tribunal Administrativo contra a licença especial de ruído para a zona da Sé durante a Noite Branca, dizendo que “não tem legitimidade para representar os moradores”.
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“A União refere-se a direitos fundamentais dos seus cidadãos, mas não os concretiza. É certo que a Freguesia sempre poderá alegar que defende os interesses dos fregueses. No entanto, estes, enquanto titulares de interesses próprios, nada aduziram, quanto à violação dos seus interesses”, afirma o documento assinado pelo advogado Nuno Albuquerque.
Na opinião da Câmara, “é manifesto que a Junta pretende defender um direito do qual não é titular, pretende defender interesses em sede de produção de ruído ambiente, mas carece de legitimidade para tal”.
Conforme o JN hoje noticia, a União de Freguesias interpôs a providência cautelar para impedir que os bares da zona da Sé possam abrir e com música exterior, durante a noite. O juiz deve decidir hoje, quinta-feira.
O pedido engloba não só a licença para a Noite Branca, mas também a proibição futura da emissão de qualquer licença de ruído para as ruas D. Frei Caetano Brandão, D. Afonso Henriques, D. Gualdim Pais, D. Diogo de Sousa, D. Paio Mendes, Rossio da Sé, Gonçalo Pereira, Largo de S. Paulo, e em outras adjacentes à Sé Catedral, até à decisão final da ação principal.
A zona não tem qualquer espetáculo musical da programação do evento, mas há quatro bares que, em princípio, instalarão aparelhos de som na via pública e que são citados na providência cautelar.
O advogado Bruno Semelhe, em nome das freguesias, diz que está em causa “a defesa do direito ao descanso e ao repouso dos cidadãos, e que estes, há já vários anos que têm sido vítimas do ruído causado pela realização de várias festas e romarias organizadas pela Câmara ou com a sua autorização”. Sobre esta argumentação, a Câmara sublinha que a licença não implica “dispensa dos limites máximos de ruído previstos na lei e que é de 55 décibeis no período noturno” .
Manifesta, ainda, “alguma incredulidade pelo facto de a 'Noite Branca' (agora 'Festas em Branco') se realize desde 2005, há nove anos, e só agora o alegado ruído provocado vir incomodar os moradores”.
Acrescenta que, além disso, “se o ruído passa as janelas e portadas das habitações dos residentes, tal não significa, de forma automática, que seja demasiado. De facto, é do conhecimento público que as habitações do centro histórico são imóveis com muitos anos, muitos deles com problemas de isolamento acústico”.
Sobre as alegadas violações pelos bares do regulamento municipal sobre o regime das esplanadas, que proíbe a colocação de cadeiras e mesas fora dos limites do prédio onde se encontra o estabelecimento comercial, o Município diz que tem cem funcionários que fiscalizam todo o concelho e aconselha a União de Freguesias a apresentar queixa.