Nova delimitação permite gestão mais eficaz e transparente da orla costeira de Espinho, considera a autarquia
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A recente homologação do Auto de Delimitação do Domínio Público Hídrico da frente urbana de Espinho deverá representar um avanço decisivo para a gestão urbanística local. A medida, descrita pelo presidente da Câmara, Jorge Ratola, como um "marco decisivo para o futuro da frente urbana de Espinho", clarifica o limite do domínio público marítimo, eliminando as incertezas que durante anos condicionaram a atuação municipal e o investimento privado.
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A nova delimitação tem impacto direto nas ruas 2 e 4 e nas respetivas transversais, onde diversas edificações deixam de integrar o domínio público hídrico. Caem restrições legais que dificultavam intervenções urbanísticas, reabilitações e licenciamento de obras, reforçando a segurança jurídica dos proprietários e investidores.