O Governo ainda não homologou, mas também não divulgou o parecer do conselho consultivo da Procuradoria Geral da República (PGR) sobre as competências da polícia municipal, depois do presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, ter ordenado aos agentes municipais para fazerem detenções por ilícitos criminais.
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O novo parecer da PGR irá ao encontro da interpretação já feita num documento de 2008 pelo conselho consultivo. Segundo o Diário de Notícias, a PGR entende que as polícias municipais não têm poderes de investigação criminal, incluindo as de Lisboa e do Porto (que têm agentes formados pela PSP). Essas competências são das forças de segurança, como a PSP e a GNR, e não de corpos administrativos.
Luta de Moedas
Foi a anterior ministra da Administração Interna, Margarida Blasco, que solicitou uma nova interpretação ao conselho consultivo da PGR, mas a posição não se terá alterado. Apesar de ter recebido o parecer no início de abril, a governante reteve-o, não o divulgou nem homologou. A sua sucessora no Ministério da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, está a analisar o documento e não decidiu se vai homologá-lo.
A atribuição de competências criminais às polícias municipais é defendida por Carlos Moedas e não é consensual. No Porto, Rui Moreira contesta a "xerifização" desses corpos.