O Governo quer expandir a rede de julgados de Paz e dos sistemas de mediação familiar e laboral. No dia em que se assinala os 20 anos do Julgado de Paz de Terras do Bouro, a secretária de Estado da Justiça sublinha a vontade de "estender, geograficamente", estas respostas mais rápidas e baratas para os cidadãos.
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O Julgado de Paz de Terras do Bouro assinala, esta segunda-feira, 20 anos de atividade, por onde passaram 822 processos, dos quias 820 já está resolvidos. A duração média dos processos é de 87 dias. Uma capacidade de resposta e uma celeridade que contrastam com "opinião pública" sobre a demora da Justiça tradicional. Daí que a secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, defenda a importância de levar estes serviços alternativos de resolução de litígios a mais concelhos e divulgá-los junto dos cidadãos.
Aliás, a partir desta segunda-feira, Terras do Bouro passará a contar, também, com sistemas de mediação familiar (como divórcios ou a regulação de responsabilidades parentais) e laboral (que media contendas entre entidades empregadoras e trabalhadores, a propósito dos horários ou dos locais de trabalho, por exemplo).
"Entendemos que estes meios de resolução de litígio, como a mediação e a arbitragem, são muito relevantes para o cidadão, porque resolvem conflitos de forma mais célere" e são mais baratos do que os meios tradicionais da Justiça, explica, ao JN, Maria José Barros, certa de que estes meios "podem e devem estender-se, geograficamente, no nosso país". São meios cuja instalação resulta de uma cooperação estreita entre o Estado Central e o Poder Local.
Mais de 150 mil processos nos julgados de Paz
A Justiça não deve distinguir entre norte e sul, este oeste, litoral ou interior. a circunstância de uns cidadãos se encontrarem nos grandes centros urbanos e/ou no litoral, enquanto outros contribuem para o povoamento e desenvolvimento do interior, não pode nunca ser condição que prive uns ou outros de aceder ao direito.
É, pois, tarefa do Estado assegurar formas de realização de Justiça acessíveis a todas as pessoas, independentemente do local em que se encontrem. O Julgado de Paz de Terras de Bouro é exemplo disso mesmo.
O primeiro Julgado de Paz foi instalado há 22 anos e, deste então e até março passado, já receberam 150 527 processos, tendo encerrado 146 890 casos. A duração média dos processo foi de sete meses. A taxa de resolução é muito elevado e mostra que estes meios devem ser usados, cada vez mais, pelos cidadãos, argumenta a governante.
"Se observarmos o rácio dos processos resolvidos, face ao conjunto dos processos novos e pendentes, os julgados de Paz apresentam uma taxa de eficácia de 64%. É certo que se registou uma taxa de congestão, isto é, comparando o número de processos findos com o número de processos entrados, de 55%. Mas sobressaindo, notem bem, uma taxa de resolução que toma em linha de conta o número de processos findos face aos novos processos que surgem, de 101%", avalia Maria José Barros, assinalando que "os números demonstram que há necessidade de melhorias do sistema, mas esta é, inequivocamente, uma forma de Justiça que só podemos encorajar e impulsionar, quer em termos geográficos, quer em termos estatísticos".
Para a secretária de Estado, estes meios podem ser mais utilizados e, por isso, o Governo prepara uma campanha de divulgação para que o cidadão os conheça melhor. Em simultâneo, está a ser feita uma avaliação do funcionamento destes meios, de modo a procurar resolver os contrangimentos existentes e planear a expansão territórial.