Protocolo com ex-ministra em 2019 está por cumprir. Comarca aponta falta de condições e defende obras de remodelação.
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Os tribunais de Guimarães têm falta de condições de trabalho e de segurança, precisando de uma "intervenção urgente" - esta é a avaliação do Tribunal da Comarca Judicial de Braga, corroborada pelos profissionais que diariamente ali trabalham. A cidade aguarda a construção do Campus da Justiça, prometido pela ex-ministra Francisca Van Dunem, num protocolo assinado com a Câmara Municipal, em março de 2019.
Relativamente ao Palácio da Justiça de Guimarães, o documento de balanço da comarca lembra que, "tal como já referido no relatório de 2020, continuamos a aguardar pelo início das necessárias obras de remodelação". O texto prossegue com uma referência à falta de salas de audiências, "por diversas vezes reportada". Segundo este documento, "tais obras foram solicitadas pelos órgãos de gestão da comarca em janeiro de 2015, aprovadas em abril do mesmo ano, aguardando-se desde então a sua realização".
Paula Sofia Matos, presidente da Delegação de Guimarães da Ordem dos Advogados (OA), esclarece que "são cinco salas para 13 secções, o que faz com que se adiem julgamentos e não se proceda à marcação de outros com a celeridade que se deseja". A advogada menciona também a falta de condições de trabalho, "com salas muito frias no inverno e muito quentes no verão, porque o sistema de ar condicionado não funciona". O relatório menciona várias avarias na instalação elétrica, que "necessita de uma remodelação de fundo".
Desadequado
O edifício das Varas Mistas, em Creixomil, é mencionado no relatório como "desadequado". A OA denuncia que, no mesmo espaço, "circulam intervenientes dos processos criminais de maior gravidade (Juízos Centrais Criminais) e os menores que são intervenientes nos processos pendentes nos Juízos de Família e Menores".
Rogério Rodrigues, do Sindicato dos Oficiais de Justiça, confirma falhas nos edifícios e queixa-se que "os conselhos de Gestão todos os anos fazem relatórios, mas não acontece nada, provavelmente porque não têm influência nenhuma". Este profissional, colocado no Tribunal de Trabalho, em Guimarães, há 30 anos, vê na reforma de 2014, que reduziu o número de comarcas, uma parte do problema. "Centralizaram tudo. Até vem uma carrinha de Braga trazer uma resma de papel ou uns rolos de papel higiénico", aponta.
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, não se comprometeu, ao JN, com a obra do novo tribunal. "Pedimos, e está feita, uma matriz para termos uma melhor noção das condições dos tribunais. Temos situações muito variadas, algumas reclamam pequenas reparações, outras recuperações e, algumas situações, precisam de obra nova", esclareceu. O governante não precisou em que situação se encontrava Guimarães nas prioridades.
Já o autarca de Guimarães, Domingos Bragança, afirma que "o projeto está em fase de arquitetura e especialidades". E assegura que obra vai avançar, realçando que a construção está pendente de uma questão de volumetria. "Quero um edifício maior, uma solução para futuro", assegura.
Dados
6,2 milhões gastos no aluguer do edifício onde funciona o Tribunal das Varas Mistas, em Creixomil. O imóvel, construído para ser hotel, foi alugado em 2007. A renda é superior a 30 mil euros.
10,6 milhões foi o investimento anunciado pelo Governo, em 2019, para construir o novo Campus da Justiça, junto ao Parque da Cidade de Guimarães.
62 anos é o tempo do atual Palácio da Justiça, inaugurado em 1960. O edifício foi construído segundo um projeto dos anos 50, com recurso a mão de obra de prisioneiros.