<p>O Tribunal Constitucional considerou ilegal a criação do concelho da Trofa e atribuiu a Santo Tirso uma indemnização de sete milhões de euros, a pagar pelo Estado. O dinheiro deverá ser gasto na reabilitação da zona ribeirinha e do cineteatro local.</p>
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"O acórdão vem dizer que é tempo de acabar com o 'chico-espertismo' em Portugal", disse, ao JN, Castro Fernandes, presidente da Câmara de Santo Tirso. Depois de 12 anos na Justiça, o Tribunal Constitucional confirmou a sentença que obriga o Estado português a indemnizar o concelho de Santo Tirso em sete milhões.
Em causa está a criação do concelho da Trofa, em 19 de Novembro de 1998, por proposta do CDS/PP e aprovado com os votos do PSD, PCP e CDS/PP. A verba, que já contabiliza os juros, não tem data para chegar a Santo Tirso. "Não sabemos quando vamos receber o dinheiro, mas já sabemos onde vamos gastar", frisou o autarca. A requalificação do Cine-Teatro de Santo Tirso, a requalificação das margens do Rio Ave e a construção de um caminho pedonal que ligará, à beira rio, a cidade tirsense ao Parque de Rabada são as obras que serão pagas com a indemnização.
Ilegalidade confirmada
O Tribunal de 1ª Instância de Santo Tirso, a Relação do Porto e o Supremo Tribunal, ao longo dos anos, confirmaram a ilegalidade da decisão tomada pelos deputados. Agora, o Tribunal Constitucional também considerou ilegal a criação do município da Trofa.
A decisão fundamenta-se em diversos pontos, entre os quais o facto de terem sido respeitados alguns requisitos previstos na lei que regulamenta a criação de novos concelhos. O acórdão refere o voto desfavorável à criação do concelho da Assembleia de Freguesia de S. Romão do Coronado, um facto que, por si só, tornaria impossível a inclusão da localidade no novo município.
"Foi, pois, clara a violação à lei no facto de não proceder à delimitação territorial do município da Trofa, com representação cartográfica, e de não discriminar em natureza os bens, universalidades, direitos e obrigações do município de origem a transferir para o novo município, bem como por não enunciar critérios suficientemente precisos para a afectação e imputação ao novo município de direitos e obrigações", refere o texto do acórdão.
Sem fronteiras definidas
Na prática, foi criado o concelho da Trofa sem que as 'fronteiras' com Santo Tirso estivessem definidas e sem que a Autarquia tirsense tivesse ideia de como iria ser ressarcida pelos investimentos feitos nas oito freguesias 'transferidas' para a Trofa.
"Todo o processo foi vergonhoso, sem olhar a meios e sem zelar pelos interesses da população. Agora, todos os tribunais vêm dar razão a Santo Tirso", referiu Castro Fernandes.
"Não aquece nem arrefece"
A Câmara de Trofa, governada pelo PSD até ás últimas autárquicas, está agora nas mãos de Joana Lima, eleita pelo PS. Em declarações à Lusa, a autarca desvalorizou a decisão, salientando que o acórdão agora conhecido "não aquece nem arrefece" o seu município. Contudo, pediu ao Parlamento que defina "rapidamente" os limites territoriais entre os dois concelhos.
Com a criação do município da Trofa, Santo Tirso perdeu 35% do seu território e 32% da população, passando do 19º para o 40º lugar a nível nacional, em termos de Fundo de Equilíbrio Financeiro.