Grupo da atual concessionária luta em tribunal pela integração dos condutores nos transportes urbanos que vão ser operados pela câmara em setembro.
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O presidente da Câmara de Viana do Castelo, Luís Nobre, afirmou esta segunda-feira que o processo para o município assumir a operação dos transportes urbanos do concelho, em setembro, está "a seguir o calendário e os trâmites legais necessários", nomeadamente, o da contratação de motoristas para os novos 15 autocarros elétricos, que deverão ser entregues à autarquia pela empresa Mota-Engil Renewing até ao fim de agosto.
A posição foi manifestada pelo autarca na reunião de Câmara, que decorreu a bordo do navio-escola Sagres, após ter sido questionado pela oposição sobre uma ação judicial da empresa Transcunha, do grupo AVIC, atual concessionária dos transportes urbanos de Viana do Castelo, que decorre no Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, e em que estarão em causa "indícios graves de ilegalidade na forma como a câmara está a preparar a internalização daquele serviço".
O grupo acusa a autarquia de "lançar concursos públicos para recrutamento de motoristas", mas "ignora as obrigações legais e contratuais que impõem a integração dos atuais trabalhadores afetos ao serviço, nomeadamente 23 motoristas."
Pareceres externos
"Pedimos pareceres a entidades externas, CCDR-N, AMT e ACT e todos garantem que a câmara não é obrigada a integrar os motoristas que atualmente operam o circuito dos transportes urbanos", revelou o autarca. "Não sei se nenhum dos motoristas concorreu, é legitimo que o faça e será admitido desde que seja competente nas provas a que será sujeito. Têm experiência, têm tudo, serão integrados se houver condições legais para o fazer", concluiu.
Recorde-se que a Câmara tem em curso vários procedimentos para assumir, por meios próprios, os transportes urbanos, após fim da concessão da Transcunha, em setembro. "O processo, que é público, está a decorrer, desde os concursos de aquisição dos veículos, contratação dos motoristas, procedimento concursal para construção das infraestruturas de carregamento. Tudo está a seguir dentro do calendário determinado", garantiu Luís Nobre.
A Transcunha tem entendimento contrário. Na ação que apresentou no Tribunal de Trabalho defende que a atuação da autarquia "colide com o quadro legal nacional e europeu", alegando que "o artigo 285.º do Código do Trabalho, determina que, em caso de reversão de uma unidade económica, a posição de empregador transmite-se automaticamente, mantendo-se os contratos de trabalho". Refere que "a cláusula 80.ª do Contrato Coletivo de Trabalho aplicável ao setor, reforça a obrigatoriedade da transmissão dos contratos de trabalho em caso de alteração do operador". E alega que "esta interpretação da lei já foi confirmada em sede de jurisprudência", invocando um Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25 de maio de 2023.
Na reunião de câmara desta terça-feira, o executivo aprovou um protocolo com a Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, tendo em vista a criação de um grupo de trabalho para a eventual instalação de um Ponto de Apoio Naval da Marinha em Viana do Castelo.