Os troços das estradas EN204-4,EN204-5, EN309 e EN310 que, em 2003, foram desclassificados e transferidos para a Câmara de Famalicão, vão regressar para a alçada da Infraestruturas de Portugal (IP).
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O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga considerou nulo o protocolo homologado pelo secretário de Estado das Obras Públicas da altura e condenou a IP a pagar o que o município gastou naquelas vias desde 2003.
São, no total, quase 38 quilómetros de via que, mediante o acordo assinado entre a IP e a Câmara, passaram para a alçada da Autarquia. Contudo, o acordo previa que a IP pagasse ao município, como contrapartida, 5000 euros anuais por quilómetro. Mas a verba prevista nunca foi paga e, em 2011, a Autarquia recorreu ao tribunal, reclamando um total de 1,5 milhões de euros, correspondente ao valor em falta naquela época. Em 2017, pelas contas do município, o valor em débito já rondava os 2,6 milhões de euros, sem juros.
Entretanto, em tribunal a IP alegou a nulidade do protocolo de 2003, que a própria entidade assinou, e que foi homologado pelo secretário de Estado das Obras Públicas. Evocou a nulidade por "violar o regime de financiamento das autarquias locais, o regime legal de transferência de competências e da cláusula que previa um limite temporal". A Câmara contrapôs notando que, caso fosse ilegal, "os juristas da IP teriam alertado para o facto".
Compromissos
Agora, em sentença de maio, o tribunal considerou que o acordo prevê compromissos financeiros plurianuais que só podiam ser assumidos mediante autorização prévia do Ministério das Finanças. Por isso, não sendo o compromisso legalmente válido, refere o tribunal, gera a nulidade do protocolo. A nulidade leva a que tudo o que "tiver sido prestado" seja restituído, nomeadamente, "os valores comprovadamente despendidos ao longo de mais de uma década" pelo município. As vias, continua a sentença, nunca chegaram a integrar a rede municipal devido a "um vício imputável exclusivamente à IP", que "não cuidou de obter prévia autorização".
O presidente da Câmara de Famalicão, Paulo Cunha, considera que, apesar de tardia, é uma "decisão justa". "Sempre dissemos que ou o protocolo era cumprido ou as estradas eram devolvidas ao Estado", afirmou. O autarca frisou que a Câmara "nunca quis receber o que não é seu", mas apenas o que estava estipulado no acordo agora declarado nulo.
A Câmara deverá agora fazer um levantamento do que foi gasto na manutenção das vias. Questionada pelo JN, a IP não se pronunciou sobre o processo.
Curiosidades
2,6 milhões de euros devia IP em 2017
Débito da IP à Câmara pela manutenção das estradas era de 2,6 milhões em 2017. A conta atual ainda não está atualizada.
Troços em causa
Estão em causa a EN 204-4, entre a rotunda de Sistães, em Brufe, e a Estação da CP de Famalicão; EN 204-5, entre o cruzamento de Avidos e Delães e, em Bairro, entre o Largo das Tílias e a Ponte de Pinguela; a EN 309, entre Fradelos e Portela de Santa Marinha; e a EN 310, entre Bairro (ponte de Caniços) e Riba de Ave.
Verba inicial
A Infraestruturas de Portugal pagou â Câmara de Famalicão uma verba inicial de 4,4 milhões de euros para obras de conservação das estradas desclassificadas. Mas deveria pagar também cerca de 189 mil euros, por ano, para a sua manutenção, o que nunca aconteceu.
Ação judicial em 2011
A Câmara Municipal de Famalicão avançou com um processo judicial em 2011, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga na tentativa de ver o protocolo cumprido, já que, até aí, nenhuma verba anual acordada tinha sido liquidada.