Proposta visa autorizar um subsídio social de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre as ilhas da Madeira.
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O Governo Regional da Madeira entregou, esta segunda-feira, na Assembleia Legislativa, a proposta de orçamento retificativo para 2015, onde prevê que o subsídio social ao transporte de passageiros entre as ilhas da região seja aplicado já a partir de novembro.
A proposta autoriza o Governo Regional a conceder aos residentes da ilha da Madeira um subsídio social de mobilidade no transporte aéreo e marítimo entre ilhas, cuja atribuição será regulamentada pelo executivo madeirense, "em consonância com a legislação comunitária".
O documento justifica esta medida, que não será aplicada nos meses de maior afluência, como uma forma de promover o desenvolvimento da economia do Porto Santo. O documento prevê que, globalmente, o orçamento da receita aumente 39,1 milhões de euros resultantes das transferências do Estado e da União Europeia.
O diploma institui, ainda, o regime jurídico da contribuição regional sobre os sacos de plástico leves no âmbito da fiscalidade verde.
O decreto legislativo de retificação do Orçamento Regional para 2015 canaliza 851 milhões de euros para funções sociais, 319 milhões para funções económicas, 125 milhões para funções de soberania e 377 milhões de euros para outras funções.