O presidente da Câmara Municipal de Mangualde admitiu, esta segunda-feira, recorrer aos tribunais para impedir o alargamento do sistema multimunicipal das Águas do Douro e Paiva ao sistema de Fagilde, uma mudança “altamente penalizadora para os consumidores”.
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No último Conselho de Ministros foi aprovado um Decreto-Lei que procede à integração dos municípios de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo, São Pedro do Sul, Sátão, Vale de Cambra, Viseu e Vouzela no sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto, geridos pelas Águas do Douro e Paiva, S.A..
“Foi com enorme estupefação que assistimos à aprovação deste Decreto-Lei em Conselho de Ministros, antes do fim do prazo para o município se pronunciar”, frisou Marco Almeida.
O gabinete da ministra do Ambiente tinha dado como prazo ao município para se pronunciar até amanhã, 11 de março.
O autarca socialista não tem dúvidas de que “a aprovação precipitada deste Decreto-Lei decorre da necessidade de evitar que os municípios se pronunciem sobre um diploma que visa, por via legislativa e unilateral, a imposição do sistema das Águas do Douro e Paiva à região”.
Marco Almeida garantiu que, desta forma, os municípios ficariam vinculados “durante décadas a contratos altamente penalizadores para a sua gestão e para os consumidores, traduzindo-se em aumentos significativos nas tarifas da água, que chegam a ser, no caso de Mangualde, superiores a 20%”, avisou.
O autarca criticou ainda o Governo por ter agido “à revelia da comunicação da Associação Nacional de Municípios Portugueses” que lhe solicitou “que suspendesse o processo legislativo, colocando em causa a autonomia e legitimidade constitucional”.
“O Governo desrespeita a vontade negocial e princípio da autonomia local e de propriedade das autarquias locais”, considerou.
O município mangualdense já tinha manifestado à Águas do Douro e Paiva, em fevereiro de 2024, que não tinha interesse “em manifestar a pré-adesão ao sistema”.
“A nossa água e as nossas infraestruturas devem ser geridas pelos municípios da região de Viseu e o serviço prestado de qualidade à população deve ser ao preço mais baixo possível. A água da nossa região é um ativo que não está disponível para venda, nem para ser gerido por gabinetes sediados no Porto”, defendeu.
Para o município de Mangualde, a prioridade é “a construção de uma nova barragem a jusante, com o objetivo de aumentar a capacidade de armazenamento” e assim conseguir “um sistema de abastecimento mais resiliente e que responda às necessidades da população da região”.
Marco Almeida prometeu usar “todos os instrumentos legais ao dispor”. O município vai, ainda, pedir uma audiência ao presidente da República e “intimar o Ministério do Ambiente e Energia” para que lhe faça chegar "todos os documentos que suportam e fundamentam a elaboração deste Decreto-Lei”.
Mangualde não está sozinho nesta posição. Marco Almeida garantiu que “há municípios que não estão de acordo com esta aprovação em Conselho de Ministros”. “Também não foram ouvidos e informarão o governo sobre a sua posição”.