O Ministério da Justiça esclareceu que "todo o processo" relativo ao contrato de arrendamento para a instalação do tribunal da Maia está a ser "reavaliado", com vista à sua "suspensão", estando ainda em curso o apuramento de eventuais responsabilidades.
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O contrato de arrendamento em causa foi outorgado a 20 de Junho último, na véspera de o actual Governo tomar posse, prevendo a transferência do tribunal da Maia para a zona industrial daquela cidade.
"Mais se informa que foi iniciado o processo tendente ao levantamento, avaliação e estudo de todos os contratos de adjudicação de obras, serviços, equipamentos e arrendamentos relativos ao Ministério da Justiça", adianta a nota informativa do ministério dirigido por Paula Teixeira da Cruz.
Hoje, o bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, apelou à ministra para que suspenda o negócio.
Entretanto, o Movimento Cívico pela Reforma da República pediu sábado passado um "inquérito urgente" à celebração, no último dia de funções do anterior Governo, de um contrato de arrendamento que permite transferir o tribunal da Maia para a zona industrial.
Advogados da Maia e a própria Câmara Municipal têm recusado a eventual transferência do tribunal para a zona industrial, propondo, em alternativa, três locais dentro do perímetro urbano.
Em comunicado, o movimento explica que dirigiu o pedido de inquérito à actual ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, e ao procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro.
"O processo de arrendamento do novo espaço para o tribunal da Maia foi decidido no dia 20 de Junho de 2011", ou seja, "exatamente na véspera da tomada de posse do actual Governo", lê-se no comunicado do movimento cívico.
Em causa está um contrato de arrendamento, com data de 20 de Junho, celebrado entre a Nova Casa -- Imobiliária e Construções, SA e o Instituto de Gestão Financeiras e de Infraestruturas do Ministério da Justiça, IP.
A segunda cláusula do contrato, a que a Lusa teve acesso, refere que o prédio objeto de arrendamento se destina "à instalação de serviços públicos", sem os especificar, mas a sétima cláusula clarifica que a senhoria autoriza o instituto a ceder as instalações "a qualquer outro serviço do Ministério da Justiça ou de qualquer outro ministério".
Ainda de acordo com o texto do contrato, o arrendamento é válido desde a última quinta-feira (30 de junho) e até 29 de Junho de 2026, podendo ser prorrogado. Nos primeiros 90 dias, a renda mensal é de 69 mil euros e, depois de obras de uma adaptação a cargo do senhorio, sobe para 76.300 euros.
No comunicado, o movimento, actualmente liderado pelo vereador da Cultura na Câmara social-democrata da Maia, Mário Nuno Neves, solicita também ao Ministério e ao PGR que "que investiguem com rigor todas as adjudicações, compras e arrendamentos efetuados para estruturas judiciais" e se avalie se há "ligação dos beneficiários de contratos de arrendamento ou de compra a entidades empresariais vinculadas a anteriores responsáveis políticos".
No final de uma reunião de trabalho com autarcas e operadores judiciários da Maia, em Fevereiro deste ano, o então secretário de Estado da Justiça, João Correia, disse que queria resolver o problema da reinstalação do tribunal da Maia "em sintonia com as forças da cidade", mas escusou-se a "antecipar o que não é antecipável".
A 02 de Maio, o ex-ministro da Justiça, Alberto Martins, disse que a resolução dos problemas relacionados com o novo tribunal da Maia e o Campus da Justiça do Porto tinha sido interrompida devido à demissão do Governo.
Confrontado sábado com a celebração do contrato, o ex-ministro Alberto Martins disse desconhecer a evolução do processo, que "estava para o Ministério das Finanças".
Também a Câmara da Maia já se insurgiu com a transferência do tribunal da Maia para a zona industrial.