A Câmara de Lisboa decidiu instar o Governo a alterar a lei do licenciamento zero para que os municípios detenham um controlo prévio sobre as atividades económicas, evitando, por exemplo, a proliferação das lojas de "souvenirs".
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Apresentada pela liderança PSD/CDS-PP, em reunião pública da câmara, a moção pelo fim do licenciamento zero foi aprovada com os votos contra do BE, a abstenção do PS, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), e os votos a favor dos proponentes e do PCP.
O presidente da câmara, Carlos Moedas (PSD), defendeu o fim do licenciamento zero por considerar que o efeito na cidade de Lisboa tem sido "muito negativo", afirmando que o município não tem capacidade para gerir o acesso ao exercício de determinadas atividades económicas.
"Quando vamos atuar já é tarde demais", apontou Carlos Moedas, dando como exemplo "o caso da proliferação das chamadas lojas de "souvenirs"".
Ressalvando que não tem nada contra esse tipo de lojas, o autarca do PSD disse que a questão é que não se pode ter "uma cidade em que as ruas estão populadas apenas desse tipo de lojas" e reforçou que a câmara "não tem nenhum instrumento" para intervir nesta área.
A este propósito, os vereadores de PS, Cidadãos Por Lisboa, BE e PCP acusaram Carlos Moedas de "inação" na regulação da cidade, defendendo que a câmara tem instrumentos para agir e que a revogação do licenciamento zero, lei que advém do Governo de Passos Coelho (PSD), de que o agora presidente da câmara fez parte, não resolve o problema da "monofuncionalidade" do comércio em determinadas zonas da capital, sobretudo no centro histórico, devido ao turismo.
Afirmando que o PS se revê "na necessidade de reforçar os instrumentos aos municípios para regularem o comércio local", o vereador socialista Pedro Anastácio considerou que esta moção serve para "desculpar e esconder a inércia" de Carlos Moedas na gestão da cidade, referindo que o social-democrata tem sido "incapaz de fazer qualquer coisinha".
"Mesmo antes do licenciamento zero não havia margem para escolher a atividade económica que abria em cada local. Desde que cumprisse os requisitos legais, teria licença. É o mercado livre - nunca pensei ter de recordar isto a um presidente de direita. E, caso se reveja o licenciamento zero, sem mais instrumentos, continuarão a não existir mecanismos suficientes e aptos a resolver o problema", declarou o vereador do PS, avisando que continuará a não ser possível interditar a abertura de determinadas atividades económicas.
Os socialistas consideram que a solução passa pela alteração dos mecanismos legais existentes "que permitam interditar atividades económicas em parte do território ou incentivar atividades ou reforçar a proteção de lojas com histórias", indicando que "o caminho é salvaguardar a promoção da diversidade do comércio de proximidade", tema que deve estar na alteração do Plano Diretor Municipal (PDM).
Dos Cidadãos Por Lisboa, Rui Franco justificou a abstenção por discordar que o fundamental das causas dos problemas neste âmbito sejam da responsabilidade do licenciamento zero, indicando que "existem sim poderes de fiscalização municipal que não são exercidos", assim como a ausência de instrumentos de planeamento e regulação por parte do município.
"O licenciamento zero nada tem a ver, em particular na sua matéria urbanística, sobre qual é que é o tipo de comércio num determinado estabelecimento", apontou, acrescentando que o problema não apareceu agora, "nem é verdade que seja da responsabilidade do Governo".
Contra a moção, a vereadora do BE, Beatriz Gomes Dias, disse que a proposta surge "em contraciclo" à intervenção de Carlos Moedas na cidade, "que é ausência de intervenção", porque "nunca teve uma palavra relativamente à abundância de estabelecimentos comerciais" e "nunca apresentou uma proposta para resolver os problemas da cidade relativamente ao turismo", continuando a licenciar "dois hotéis por mês".
Para o BE, a "monocultura" no comércio deve-se à "atividade turística, que empobrece realmente a cidade" e "não é a existência do licenciamento que fez com que muitas lojas desaparecessem do centro histórico", mas sim o aumento do preço do arrendamento.
A vereadora do PCP Ana Jara disse que esta moção vem "em contraciclo" com a "ideologia que geriu a cidade" e que resultou em ter "demasiadas lojas com os mesmos usos, comércio repetido em várias zonas da cidade".
"Este progressivo liberalismo que vem dispensando os mecanismos de controlo prévio da qualidade das atividades de comércio, serviços e restauração tem resultado em concentrações monofuncionais de atividades", indicou a comunista, defendendo que a câmara tem instrumentos para ir "muito mais longe" na gestão desta situação e criticou a menção das lojas de "souvenirs", por ser "demasiado minucioso para aquilo que a cidade tem de combater".