Movimento de Miranda revela que Tribunal Arbitral anulou liquidação de IMI de uma barragem
Liquidação de IMI terá sido anulada com base numa informação falsa que foi comunicada ao processo pela própria Autoridade Tributária
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O Movimento Cultural da Terra de Miranda diz que o Centro de Arbitragem Administrativa informou que o Tribunal Arbitral anulou a liquidação do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de uma barragem da EDP com base numa informação falsa que foi comunicada ao processo pela própria Autoridade Tributária (AT).
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A informação consta de um comunicado do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD), divulgado agora pelo Movimento Mirandês. “A AT entendia que as barragens não estavam sujeitas ao IMI. Porém, à data dessa comunicação, em 5 de julho de 2016, o entendimento oficial da AT era exatamente o contrário”, referem numa informação escrita enviada ao “Jornal de Notícias”.
Ainda de acordo com a nota do MCTM, esta informação acrescenta “um facto novo e grave”, porque “em resultado daquela comunicação da AT, o Tribunal Arbitral decidiu erradamente e contra o município, que era o titular da receita do IMI, mandando anular a liquidação do imposto” de uma das barragens.
“Sabemos que o impugnante era a EDP, que assim beneficiou, mais uma vez, da vasta sucessão de erros e de ilegalidades da AT neste domínio”, lamenta o MCTM. “Esses erros e ilegalidades, já confirmados, continuam a beneficiar a EDP que se tem livrado com eles de pagar o IMI das barragens, ao longo dos anos, em prejuízo dos municípios e das populações, numa aparência intensa de favorecimento personalizado”, referem na mesma nota.
“Essa comunicação, ilegítima, ilegal e falsa, foi efetuada por quem tinha a obrigação de defender a liquidação do IMI e os interesses do município titular da respetiva receita fiscal, pelo que o seu autor praticou um ato da máxima gravidade, desviando-se das suas funções, de defesa da legalidade e do interesse público”, indicam na informação enviada ao nosso jornal.
O CAAD enviou o seu comunicado para o presidente da República, a Procuradoria-Geral da República, o Tribunal de Contas e a Inspeção Geral de Finanças.