As multas, no valor mínimo de 30 euros, relativas ao parqueamento indevido em lugares com parcómetro em Valongo e Ermesinde no último ano não foram processadas nem serão cobradas, informou o presidente da Câmara, ontem, na reunião do Executivo em que foi aprovado, por unanimidade, o resgate das duas concessões do estacionamento à superfície. O serviço terá gestão municipal daqui a seis meses.
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Segundo José Manuel Ribeiro, os funcionários da concessionária, a Parques VE, nunca obtiveram a equiparação a agentes de autoridade administrativa e a empresa foi notificada anteontem de que já não tem capacidade de fiscalização, estando, daqui para a frente, "proibida" de o fazer.
práticas desleais
Falando de "práticas comerciais desleais e agressivas" que levaram a uma "caça à multa", o autarca lembrou que a lei só permite às empresas que têm concessões verificar infrações.
"Quem pode aplicar coimas são as autoridades administrativas locais, as câmaras", que remetem o processo para a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). "Neste momento não há processos remetidos à ANSR relativos à concessão porque os funcionários não estavam habilitados. Não há nenhuma multa nem vai haver".
Sobre o que acontecerá às taxas pagas voluntariamente pelos condutores nas primeiras 72 horas - de seis euros - para evitar a multa, nada foi dito. Mas a oposição, que culpou o presidente da Câmara pelo processo, já que foi no seu mandato que foi entregue à concessionária a fiscalização, antes exercida pelo município, defendeu que as pessoas devem ser ressarcidas.
"Até pode ter havido infração, mas como não havia quem fiscalizasse não pode haver punição", afirmou Luís Ramalho, do PSD.
José Manuel Ribeiro sustentou que a Autarquia recebe queixas diariamente sobre a concessionária e que a única solução era resgatar as concessões.
Empresa responde
Contactada pelo JN, a Parques VE não se pronuncia sobre o resgate até ser notificada formalmente, mas diz reservar-se o direito de "atuar no local próprio" e estranhar esta decisão do município. A empresa sustenta que se limita a "exercer ações de vigilância sobre os veículos estacionados e posterior cobrança dos preços devidos em estrita obediência da lei, dos contratos de concessão e do regulamento municipal".
A Parques VE garante que continuará a fazer a verificação da cobrança dos valores de estacionamento, competência transferida para a concessionária pela autarquia nos aditamentos aos contratos de concessão assinados em dezembro de 2017, e promete atuar judicialmente contra os infratores. Fala ainda em "má fé contratual" da Câmara que terá impedido a conclusão do processo de equiparação dos colaboradores.
Jogo de opiniões
Estacionar uma hora custará 40 cêntimos em Valongo e Ermesinde quando for municipalizado o serviço. Valor atual é de 50 cêntimos. Haverá um cartão para comerciantes. Há 493 lugares pagos em Valongo (19 ruas) e 533 em Ermesinde (17 ruas).
José Manuel Ribeiro, Presidente CM Valongo: "Quanto pode custar este resgate? Nas nossas contas zero, mas é possível que vá parar a tribunal. Esta é uma decisão política em nome do interesse público"
Luís Ramalho, Vereador do PSD: "A partir do momento em que há caça à multa e comportamento abusivo, a fiscalização deveria ter sido suspensa. A Câmara foi conivente com este processo"