<p>Os municípios do Oeste afectados pelo mau tempo vão poder endividar-se fora dos limites impostos pela Lei das Finanças Locais, ao abrigo de uma norma que o Governo vai incluir na Lei do Orçamento do Estado para 2010.</p>
Corpo do artigo
De acordo com a resolução do Conselho de Ministros de 30 de Dezembro, publicada ontem em Diário da República, a Presidência do Conselho de Ministros fica encarregada de "prever, na Lei do Orçamento do Estado para 2010, uma norma que excepcione, dos limites de endividamento previstos nos artigos 37.º e 39.º da Lei das Finanças Locais, os empréstimos destinados ao financiamento das obras necessárias à reposição das infra-estruturas e equipamentos municipais afectadas pelas intempéries".
Os concelhos em causa são os de Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras.
Os estragos deixados pelo mau tempo das últimas semanas em sete concelhos do distrito de Lisboa custaram ao país cerca de 63 milhões de euros, de acordo com as estimativas dos prejuízos efectuadas por estes municípios.
O balanço dos estragos nos concelhos de Alenquer, Azambuja, Cadaval, Lourinhã, Mafra, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras aponta para prejuízos na ordem dos 63 milhões de euros, de acordo com dados avançados à agência Lusa por estas autarquias. O concelho de Torres Vedras foi o mais afectado pelo mau tempo, que deixou um rasto de destruição sobretudo no sector agrícola, com estufas deitadas ao chão ou parcialmente destruídas, pondo em causa a economia da fileira hortícola.
A mesma resolução também indica que a Lei do Orçamento de Estado para 2010 vai prever uma norma que permite o recurso ao Fundo de Emergência Municipal mas dispensando de um dos requisitos previstos, que é a necessidade de declarar o Estado de calamidade.
Em entrevista recente à Lusa, o secretário de Estado da Administração Local, José Junqueiro, declarou que as Câmaras Municipais em todo o país vão receber do Orçamento de Estado em 2010 mais de dois biliões e meio de euros, o que "representará um aumento líquido muito significativo". Na mesma ocasião, o secretário de Estado afastou a possibilidade de rever a Lei das Finanças Locais, como proposto pela Associação Nacional de Municípios.