A presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro, defendeu esta quarta-feira, na Assembleia de República, que a competência para garantir uma habitação digna para todos é do Estado central.
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"A responsabilidade financeira do Estado é 100%", referiu na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). Admitiu, por outro lado, que existem freguesias que estão a recusar a delegação de competências, por "incapacidade de recursos".
"A ANMP não pode concordar que seja atribuído um valor de 40% de financiamento para construção de nova habitação. Tal como o PRR garante 100%, as novas respostas devem garantir 100% de financiamento, porque não compete aos municípios disponibilizar habitação. É uma decisão de fundo que temos contestado na relação que temos com o Governo e esperamos que AR nos acompanhe relativamente a isso", sublinhou Luísa Salgueiro, citada pelo site "eco".
Já no que toca à questão das freguesias, a representante dos municípios defendeu que se deve "respeitar a autonomia" de cada autarquia, que sabe das condições que dispõe para aceitar ou não" a assunção de determinadas competências.
Respeitar a autonomia
"O que se constata é que por vezes há uma necessidade de reforço dos recursos que existem nas próprias freguesias para que possam ser assumidas as novas competências, por exemplo, em matéria de licenças de ruído ou de estabelecimentos temporários. O que se verifica é que é preciso fazer vistorias ao local, avaliações dos espaços, as freguesias não dispõem de recursos para esse efeito", exemplificou.
Nesse sentido, a presidente da ANMP, defendeu que se deve "respeitar a autonomia" de cada autarquia, que sabe das condições que dispõe para aceitar ou não a assunção de determinadas competências.
Segundo números referidos na audição pela deputada socialista Eurídice Pereira, 164 dos 278 municípios do continente já assinaram autos de transferências para as freguesias, num total de 1752 autarquias.
Noutro âmbito, Luísa Salgueiro lamentou que a proposta do Orçamento do Estado para 2025 não contemple verbas para o financiamento dos centros de recolha animal.