A terceira alteração ao Regulamento da Movida prevê o alargamento da Zona de Contenção, aumentando, assim, a área onde será proibido vender álcool na via pública. A Polícia Municipal vai passar a fiscalizar essa infração no lugar da ASAE.
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A Câmara do Porto aprovou, esta segunda-feira, por unanimidade, a submissão a consulta pública da terceira alteração ao Regulamento da Movida, criado em 2015. Uma das principais medidas em cima da mesa é o alargamento da zona de contenção a todo o centro histórico e a passagem para a Polícia Municipal da competência de fiscalizar a venda de álcool na via pública.
A sujeição a consulta pública do regulamento que já foi alterado em 2017 e 2022 foi sublinhada pelo presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, pelo facto de ter sido aprovada por unanimidade. Mas a oposição fez questão de deixar claro que não validou as medidas.
"Votamos a favor, porque o que estava em causa era a submissão a discussão pública", vincou a socialista Maria João Castro. "Tenho muito pouca fé de que aquelas alterações possam atingir os seus objetivos", acrescentou o vereador bloquista Sérgio Aires.
"Acompanharemos sempre todas as medidas que forem para mitigar os problemas. Sabemos que não é com este tipo de medidas que se vai solucionar tudo", referiu, por sua vez, a vereadora do PSD Mariana Ferreira Macedo.
Para a vereadora com o Pelouro das Atividades Económicas e com o Pelouro da Fiscalização, Filipa Correia Pinto, a terceira alteração ao Regulamento da Movida tem a vantagem de fazer com que passe das mãos da ASAE (Autoridade da Segurança Alimentar e Económica) para as da Polícia Municipal matérias como a fiscalização da venda de álcool na via pública.
Tal transferência é possível ao alargar-se a Zona de Contenção a áreas como a Praça da República ou as proximidades da Alfândega do Porto, onde, a partir das 21 horas, apenas será permitida a venda de álcool a estabelecimentos de restauração, bares e espaços mistos de restauração e bebidas. Ficará proibida, assim, a comercialização de álcool em locais não autorizados ou na via pública.
"Estamos convencidos de que vamos dotar os órgãos municipais de instrumentos mais capazes", declarou Filipa Correia Pinto, após a reunião de Executivo, considerando que é preciso "harmonizar" os diferentes interesses na Movida, "dentro dos poderes limitados do Município".