Executivo socialista alega "justa causa" por incumprimento, mas não convence oposição.
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A Câmara Municipal de Paços de Ferreira deu "o primeiro passo" na rescisão "por justa causa" do contrato estabelecido em 2004, por 35 anos, com a Águas de Paços de Ferreira (AdPF), a empresa concessionária da rede de água e saneamento no concelho, que "culminará com o regresso da concessão à esfera municipal". A proposta de deliberação do início do procedimento de rescisão, que foi aprovada em reunião de Câmara e tem agora que ser submetida à Assembleia Municipal, mereceu os votos contra dos eleitos pelo PSD.
A decisão, já anunciada por Humberto Brito em maio e agora oficializada, fala de "violação do contrato de concessão", assinado durante a governação social-democrata, nomeadamente no incumprimento na expansão da rede na freguesia de Sanfins, e na alienação da empresa, sem conhecimento da autarquia, "como o contrato e a lei expressamente obrigam".
A proposta - que depois de submetida à Assembleia Municipal será comunicada à empresa que terá um prazo para se pronunciar - mereceu o voto contra dos eleitos da oposição, que foram duramente criticados por Humberto Brito "tendo em conta a estrondosa responsabilidade em todo este processo por parte do PSD". "Posicionam-se, uma vez mais, a favor dos interesses da concessionária contra as legítimas expectativas da população", afirma a autarquia.
PSD diz que proposta é "um tiro no escuro"
Para o PSD de Paços de Ferreira, esta proposta do executivo socialista é um verdadeiro "tiro no escuro" e "com consequências financeiras imprevisíveis, cuja dimensão pode hipotecar de forma irreversível o futuro do nosso concelho e designadamente o seu desenvolvimento".
Defendem ainda que o documento apresentado aos partidos e votado em reunião de Câmara "é insuficiente quanto à sustentabilidade da proposta e absolutamente vazio quanto às previsíveis consequências económicas e financeiras que uma rescisão unilateral poderá implicar", relembrando as "consequências desastrosas das decisões tomadas pela maioria socialista sobre a alteração do tarifário, que levou o município a ser condenado a pagar dezenas de milhões de euros à concessionária".
Concessionária nega incumprimento
Contactada pelo JN, a AdPF afirmou que "não existe, assim, qualquer incumprimento contratual ou legal que justifique uma rescisão contratual".
Afirma ainda que "a estrutura acionista da empresa mantém-se inalterada deste 2014", altura em que houve alteração, com o conhecimento da autarquia, sendo esta composta pela Hidurbe e Plainwater (antiga Somague Ambiente), empresas detidas, desde abril deste ano, pela Indaqua - "outra empresa portuguesa com mais de 25 anos de experiência no setor e responsável pelo abastecimento, só em Portugal, a mais de 600 mil habitantes". "De qualquer modo vimos reafirmar que não houve qualquer alienação da AdPF desde 2014", refere a AdPF.
Refere ainda que investiu "nos últimos 18 anos, mais de 60 milhões de euros nas redes públicas de abastecimento de água e de saneamento de Paços de Ferreira", que permitiu a construção de 525 km de redes e garante estar disponível para "procurar todas as soluções consensuais que permitam evitar custos inerentes a processos de conflito, consciente que este é o único caminho que melhor serve os interesses do concelho de Paços de Ferreira a curto, médio e longo prazo."
Autarquia condenada pelo Tribunal Arbitral
Recorde-se que o contrato celebrado entre a Câmara Municipal de Paços de Ferreira em 2004 (sob a governação do PSD) e pela AdPF foi revisto em 2015, quando foi estabelecido um memorando de entendimento entre as partes que previa o pagamento de cerca de 50 milhões de euros, no âmbito de um pedido de reequilíbrio financeiro feito em 2013. O incumprimento do contrato aliado ao facto de o município ter reduzido a tarifa da água para cerca de metade em 2017, levou a empresa a dar entrada em 2019 com um processo no Tribunal Arbitral, pela perda de receitas provocada por uma redução do tarifário de água realizada pela Autarquia entre 2017 e 2019.
A Câmara foi condenada a pagar 3,3 milhões de euros e recorreu da decisão.