A Câmara do Porto aprovou, por unanimidade, anular a adjudicação dos serviços de vigilância dos edifícios municipais à Prestibel e entregar o serviço à Securitas. Em causa está a recusa da empresa vencedora de quatro lotes em aceitar a transferência dos trabalhadores que prestam atualmente o serviço.
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Por unanimidade, o Executivo da Câmara do Porto aprovou a anulação da adjudicação da vigilância dos edifícios municipais à empresa Prestibel e entregar o serviço à segunda classificada desses quatro lotes, a Securitas. Em causa está a recusa da firma vencedora em aceitar a transferência dos trabalhadores que prestam atualmente o serviço. Essa era uma das cláusulas do caderno de encargos. A Prestibel expressou essa discordância depois da adjudicação do serviço, mas ainda antes da assinatura do contrato.
O Executivo de Rui Moreira não quis fazer comentários relativamente à situação, mas tanto a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, como a do BE, Maria Manuel Rola, alertaram para a importância de integrar estes serviços na esfera municipal, evitando o recurso a empresas externas.
"A verdade é que os problemas que já surgiram ao longo dos anos demonstram como a CDU tem razão neste princípio", observa Ilda Figueiredo, recordando ter votado contra a realização deste concurso. "Mas a situação que se criou demonstrou que, apesar de tudo, a Câmara teve algum cuidado na forma como elaborou o caderno de encargos, garantindo o direito de estabelecimento. E as empresas que concorreram, nem todas, afinal, estavam de boa-fé", sublinha a vereadora da CDU.
"Uma grande vitória para os trabalhadores"
Para Maria Manuel Rola, do BE, trata-se "de uma grande vitória para os trabalhadores da Câmara do Porto, que trabalham há décadas em portarias dos vários edifícios da cidade".
"Existia uma cláusula de salvaguarda para a transmissão de estabelecimento destes trabalhadores e existe também a Lei Geral do Trabalho, que garante esta transmissão. Neste momento, não existem condições para se adjudicar contrato a quem não quer cumprir nem o caderno de encargos nem a lei. Parece-me óbvio que não se pode prosseguir assim e que se deve então adjudicar à empresa seguinte", afirmou Maria Manuel Rola.
A vereadora diz "ver com muito bons olhos" o facto de o Município do Porto estar a estudar a hipótese de integrar estes serviços na esfera municipal.
Já para o vereador socialista, Tiago Barbosa Ribeiro, "nem todos os serviços prestados ao Município têm que ser necessariamente prestados por funcionários públicos". "Depende. É preciso ver serviço a serviço. Há uns que podem ser mais bem geridos e mais bem exercidos por empresas especializadas", afirma, dando o exemplo da empresa concessionária do estacionamento.
Para o socialista, neste caso em concreto, "era evidente que a lei não estava a ser cumprida, a lei de transmissão de estabelecimento". "O que estava aqui em causa era uma falha no exercício dos direitos dos trabalhadores e, por outro lado, uma violação dos princípios de concorrência. A empresa foi a concurso entendendo que podia não integrar os trabalhadores, estando em condição de benefício desleal face às outras empresas", criticou Tiago Barbosa Ribeiro.