A Águas de Paços de Ferreira (AdPF) vai aumentar, a partir do próximo dia um, o tarifário da água no concelho pacense para os valores praticados antes de março 2017.
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Segundo fonte da empresa concessionária, pertencente ao grupo espanhol Sacyr, uma família que hoje paga 17 euros mensais passará a pagar 24, um aumento de cerca de 40%.
Na base desta decisão está, segundo a empresa, o não cumprimento por parte da Câmara de um acordo estabelecido entre as duas entidades. A autarquia refuta e afirma que esta decisão da concessionária é ilegal, pois é à Câmara que compete a fixação dos tarifários da água e saneamento.
A concessionária alega que o tarifário em vigor não tem "suporte legal e contratual sem a concretização do acordo que o legitimou". A Águas de Paços de Ferreira defende que em março de 2017 foi aprovado pelos órgãos do município um novo tarifário para aplicar em maio, no âmbito de um acordo com a concessionária, alteração que a empresa alega ter executado, mas que a autarquia nunca terá assinado. Face à situação, que a empresa sublinha ser também "reiterada, da Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos", lê-se na carta, "a concessionária vê-se obrigada" a aplicar o tarifário anterior ao aprovado em 20 de março de 2017.
A autarquia considera esta decisão "unilateral" é "totalmente ilegal, porquanto a competência para a fixação do tarifário da água e saneamento é, em exclusivo, da Câmara". Acrescenta que caso esta intenção se concretize, "implicará uma violação grosseira da lei e do respetivo contrato de concessão", o que permitirá à Câmara "exercer um conjunto de prerrogativas", designadamente, "a rescisão do contrato de concessão, com justa causa, por incumprimento culposo por parte da concessionária". A concessão termina em 2039.
Face a esta posição da empresa, e na eventualidade de ser efetuado este aumento, a autarquia aconselha os cidadãos a pagar e posteriormente pedir a retificação da fatura para o tarifário em vigor, que é aquele que é definido pela Câmara".