Proposta do BE sobre acumulação de RSI com o apoio às rendas chumbada pelo Executivo
A proposta do Bloco de Esquerda (BE) relativamente a "um novo enquadramento do programa Porto Solidário que garanta apoio efetivo às famílias mais vulneráveis" foi chumbada por maioria pelo Executivo da Câmara do Porto. Rui Moreira justificou o parecer negativo com o cumprimento da lei.
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O vereador Sérgio Aires, do BE, propôs que a Câmara portuense assumisse o compromisso de "garantia de manutenção do Rendimento Social de Inserção (RSI)", nos casos em que seja atribuído um apoio à renda através do programa Porto Solidário.
Fernando Paulo, vereador com os pelouros da Habitação e da Coesão Social, explicou que a impossibilidade da proposta avançar está relacionada com o facto de a "Câmara não poder assumir um compromisso referente a uma competência que não é sua".
"O requerimento de RSI é apresentado exclusivamente à Segurança Social a quem cabe a decisão de atribuição, montante da prestação, e revisão, bem como o respetivo pagamento. O Municipio do Porto não alterou nem pode alterar as regras que estão definidas legalmente, cabendo-lhe apenas "celebrar e acompanhar os contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção", justificou o vereador do movimento independente de Rui Moreira.
O presidente da Câmara do Porto acrescentou ainda que não vê forma de esta proposta ser viável e que o Executivo se vai "limitar a cumprir a lei".
Para efeitos de apuramento do rendimento mensal do agregado familiar são considerados "subsídios de renda de casa ou outros apoios públicos à habitação, com caráter regular".
Esta proposta foi chumbada pelo Movimento Independente de Rui Moreira, PSD e PS, sendo que a CDU se absteve.