"Nós cumpriremos a lei e vamos defendê-los ao máximo", disse o vice-presidente da Câmara do Porto, Filipe Araújo, sobre os 140 funcionários municipais que têm os seus contratos assegurados por uma providência cautelar e temem que os seus direitos não estejam salvaguardados.
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Quem levou o tema até à Assembleia Municipal desta segunda-feira, foi a deputada do Bloco de Esquerda (BE), Susana Constante Pereira. Em causa estão 140 trabalhadores vigilantes de estruturas municipais, como museus ou os Paços do Concelho.
O grupo de funcionários tem o seu emprego "assegurado" devido a uma providência cautelar que está a prorrogar o contrato da empresa Proteção Total, que presta serviços à autarquia naquele domínio.
Segundo Susana Constante Pereira, a ação foi "interposta relativamente ao concurso público para a prestação de serviços", e o próprio presidente da Câmara, Rui Moreira, terá manifestado "preocupação e interesse em internalizar o serviço para colmatar a problemática", na última reunião privada do executivo.
Em resposta à deputada, o vice-presidente do município portuense disse que "a legislação salvaguarda a situação dos trabalhadores", mas que "há ainda alguns pontos de interrogação".
"Sabemos que há de facto uma ameaça pelo litígio entre os trabalhadores e de alguma jurisprudência que ainda estamos a avaliar", acrescentou Filipe Araújo.
Pedem acesso a "relatório confidencial"
Ainda na sua intervenção, a mesma deputada do Bloco de Esquerda reiterou o pedido de acesso ao relatório do grupo de reflexão da Casa da Música.
No centro desta temática, a deputada explicou que o partido pediu acesso ao documento, e em resposta foi-lhe declarado que o relatório está classificado como confidencial.
"Não conseguimos compreender como é que a Câmara do Porto, que está representada no Conselho de Fundadores, toma por aceitável que um relatório de um grupo de reflexão de um equipamento que tem 10 milhões de euros anuais de fundos ali investidos, possa ser confidencial. Para a cidade, trabalhadores, forças nesta assembleia", expôs.
Por sua vez, Filipe Araújo explicou que a reflexão surge "a propósito dos 18 anos da maioridade da Casa da Música" e que o acesso chegará "a seu tempo": "Teremos tempo para discutir as conclusões do trabalho do Conselho dos Fundadores", disse.
Eleições geram críticas
Com as eleições aí à porta, o vice-presidente incentivou ainda os deputados dos vários partidos a não se esquecerem dos portuenses, mesmo depois de chegarem aos lugares da Assembleia da República.
"Acredito que muitos de vocês vão ter a oportunidade de representar o município do Porto numa futura Assembleia da República, e portanto, mais do que falar, esta é de facto a hora de agir", expôs Filipe Araújo, lembrando que muitos dos problemas da cidade só podem ser resolvidos pelo Estado Central.
O número 2 do executivo portuense exemplificou com problemas como "o excesso de tráfego rodoviário" e a "falta de agentes da PSP".
As declarações surgiram após já terem sido votados três pontos da ordem de trabalhos e ao que Filipe Araújo não poupou críticas: "Deixem-me dizer que os partidos mais à esquerda, certamente parecem ter perdido o norte e já só pensam naquilo que são os lugares da Assembleia da República".