O CDS-PP acusou a presidente da Assembleia Municipal de Lisboa e os partidos da Esquerda, "do PS ao BE", de arriscarem a "credibilidade e bom nome" daquele órgão ao terem dado seguimento à proposta de referendo sobre o alojamento local (AL). O Tribunal Constitucional inviabilizou a realização da consulta pública.
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Para o grupo municipal dos centristas, a decisão do Tribunal Constitucional foi acertada.
Os deputados lembram que, antes da deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa que deu seguimento ao pedido de referendo, o CDS/PP apresentou um parecer jurídico que "desaconselhava firmemente que o processo prosseguisse". Pensando já nas próximas eleições autárquicas, que irão ocorrer entre setembro e outubro, os centristas referem que esta situação deve levar a uma reflexão por parte dos lisboetas sobre "se é nas mãos destes partidos [de Esquerda] que vale a pena acreditarem e depositarem o seu voto".
O Tribunal Constitucional entendeu "não dar por verificada a legalidade" da iniciativa popular devido à ausência de "um controlo efetivo das assinaturas" necessárias, à falta de um parecer do presidente da Câmara de Lisboa sobre o assunto e por considerar que as perguntas formuladas, inclusive quanto à proibição de estabelecimentos deste tipo em imóveis destinados a habitação, "são inequivocamente desconformes com o quadro legal". A iniciativa tinha sido promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação.
ALEP sem supresa
A Associação do Alojamento Local Em Portugal (ALEP) não ficou surpreendida com o chumbo do Tribunal Constitucional ao referendo proposto para Lisboa, realçando que o setor não é o problema nem a solução para a crise de habitação no país.
O chumbo "não foi surpresa", disse, à Lusa, o presidente da ALEP, Eduardo Miranda, considerando que "ficou absolutamente claro" que uma consulta popular nos termos em que foi proposta seria "perfeitamente ilegal".