Câmara aprovou lista de espaços a classificar como "Lugares com História", mas há quem considere que já não ajuda a evitar aumento de rendas e mudanças.
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A Câmara de Guimarães aprovou, na reunião de quinta-feira, a lista de estabelecimentos comerciais e instituições a classificar como "Lugares com História", ao abrigo do Regime de Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico, aprovado, em 2017, pela Assembleia da República.
Os lojistas saúdam a medida, mas para alguns chegou tarde demais. "Somos obrigados a reconhecer que demorou tempo demais para algumas lojas que foram obrigadas a mudar. Houve, inclusivamente, várias lojas que estavam em risco e foi feita a exposição à Câmara, que nos disse que não podia fazer nada", lamenta a presidente da Associação do Comércio Tradicional de Guimarães, Cristina Araújo, ela própria proprietária de uma loja agora classificada.
Cristina Araújo reconhece, no entanto, que "a Câmara não estava obrigada a fazê-lo", porque "há municípios que não implementaram a lei". Para a representante do comércio tradicional de Guimarães, "mais importante do que este estatuto, é que haja uma alteração na lei das rendas. Neste momento, há comerciantes que não fazem obras porque, a todo o momento, podem ser despejados".
Não andou à frente
O presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, reconhece que, "neste domínio, Guimarães não andou à frente". Contudo, o autarca lembra que este regime não visa só a questão das rendas ou das transmissões onerosas. Também apoia os proprietários e os inquilinos "para obras de restauro, melhoramento ou conservação".
Para Carlos Jordão, líder da Associação Convívio, "é um reconhecimento justo, mas tardio". Em 2018, a Convívio correu o risco de ser despejada, na sequência da venda do edifício onde está instalada, "numa altura em que a Câmara já tinha esta ferramenta e não fez nada", lamenta o presidente.
Para a Casa Carlos, uma retrosaria que esteve durante 75 anos na Rua de Gil Vicente, conhecida pela sua montra arredondada, numa das zonas de acesso ao Centro Histórico, o reconhecimento chegou tarde demais. "Em termos práticos não nos serve de nada, é apenas animador em termos morais", afirma Rogério Vara, um dos sócios. A aprovação desta medida, uns meses antes, teria evitado a mudança para outro espaço, mais afastado do centro, na sequência de um aumento da renda de cerca de mil euros para 1800 euros.
Francisco Correia, do Bazar Moderno, fundado em 1910, afirma que este passo "é importante, porque as lojas que estão em espaços alugados estão a desaparecer". "O descontrolo das rendas desde a implementação da "lei Cristas" é a razão do encerramento de várias lojas no Centro Histórico. Vai ser importante, mas é preciso que o Município complemente com outras medidas", remata.
Na lista ontem aprovada estão incluídos espaços tão diferentes como o Café Milenário ou a loja de ferragens Ferreira da Cunha e instituições culturais, como o Convívio ou o CAR. No total, são 33 estabelecimentos comerciais e 10 instituições.
NOTAS
Fora de regime
Os arrendatários de imóveis que tenham uma loja com este estatuto não podem ser submetidos ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) pelo prazo de cinco anos. No caso de arrendamentos que já tenham transitado para o NRAU, os senhorios não poderão opor-se à renovação do novo contrato por um período adicional de cinco anos.
Preferência
Os arrendatários de um imóvel com lojas ou entidades classificadas e os municípios gozam de direito de preferência nas transmissões onerosas do imóvel e podem ceder a posição contratual para uso não habitacional para o Município.