A concessionária da exploração do lítio em Covas do Barroso retomou, esta segunda-feira, as prospeções em terrenos baldios e privados a que acedeu por via de uma servidão admnistrativa. Não necessita de esperar pela decisão do tribunal.
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Na sexta-feira, a Savannah anunciou que poderia voltar aos trabalhos em Covas do Barroso, uma vez que o Governo tinha apresentado uma resolução fundamentada que contrariava os efeitos de uma providência cautelar, em vigor desde 6 de fevereiro. Apresentada por proprietários, e aceite no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, a providência tinha levado à suspensão das prospeções em terrenos de privados e do Baldio a que a empresa acedera ao abrigo de um processo de servidão administrativa autorizado pela ex-secretária de Estado da Energia, Maria João Pereira, sem conhecimento da Ministra do Ambiente, Maria da Graça Carvalho, segundo noticiou jornal "Expresso" aquando da remodelação governamental, sem que o Ministério tenha desmentido.
Esta segunda-feira, a Savannah Resources reiniciou as prospeções em terrenos do Baldio e de particulares em Covas do Barroso. Em comunicado, esta manhã, a associação Unidos em Defesa de Covas do Barroso (UDCB), a Comunidade Local dos Baldios e a Junta de Freguesia diziam que "a apresentação de resolução fundamentada não tem um efeito imediato e deverá ser apreciada pelo tribunal, que poderá ainda desconsiderar os argumentos apresentados pelo Ministério do Ambiente". Uma informação que não estava correta, uma vez que a redação atual do diploma legal não impede a empresa de retomar os trabalhos até haver pronúncia do tribunal sobre os argumentos da resolução fundamentada ou até do processo de servidão admnistratriva, admitiu, esta tarde, uma das signatárias do comunicado.
"A informação inicial estava factualmente errada e importa corrigir", sublinhou a mesma fonte, reiterando a factualidade de tudo o resto que estava no comunicado conjunto enviado às redações. “As comunidades de Covas do Barroso e Romainho lamentam ainda que tenham passado várias semanas desde a entrada em vigor da suspensão da servidão sem que esta esteja a ser respeitada no terreno”, lê-se no documento. “O despacho de admissão da providência cautelar suspende o ato de servidão e não apenas os trabalhos, o que implica a retirada das máquinas e todos os materiais colocados pela Savannah Resources e empresas que lhe prestam serviços”, argumentam a UDCB, o Baldio e a Junta de Freguesia.
“Consideramos que o Ministério de Ambiente está a agir de má-fé ao não ordenar a retirada das máquinas e que a conduta da Savannah Resources é criminosa por estar a invadir propriedade privada e comunitária”, apontam, numa tomada de posição conjunta, que aborda, ainda, os critérios da resolução fundamentada. O JN tentou contactar a tutela, mas até ao momento não obteve qualquer resposta. A questão das máquinas já havia sido perguntada à Savannah, por email, na semana passada, com a empresa a enviar um comunicado em que não respondia a esta e a outras questões.
Não há declaração de interesse público
“Sobre o alegado interesse público, cabe ressaltar que o Ministério do Ambiente não fundamenta a resolução na existência de uma declaração de interesse público emitida pelo anterior Governo, tal como o afirmou recentemente a senhora ministra", diz o comunicado. "Não o faz porque a declaração não existe. O ministério limitou-se por isso a repetir uma narrativa de transição para o setor da mobilidade que, conscientemente, sacrifica pessoas, animais, fontes de água e o Património Agrícola Mundial do Barroso que estas representam”, salienta aquela posição conjunta.
"Por tudo isto, um governo cuja conduta se pauta por políticas infundadas e pelo sacrifício de bens comuns em prol de interesses privados é um governo que perdeu a legitimidade para representar as populações que diz servir", lê-se no comunicado. "Da academia à sociedade civil, há cada vez mais vozes e estudos que evidenciam a incapacidade das políticas de transição que estão a ser seguidas para enfrentar a crise ecológica global", acrescentam Junta, Baldio e UDCV, que há sete anos se opõem à exploração de lítio nas cercanias de Covas do Barroso.
O projeto, que se estende por cerca de 580 hectares, teve aprovação condicionada da Agência Portuguesa do Ambiente em maio de 2023. Para avançar com a exploração de lítio em 2027, como estima, a Savannah precisa de fazer mais prospeções para finalizar o estudo de viabilidade definitiva (IDF), mas mais de 70% dos terrenos previstos para a concessão mineira pertencem ao Baldio, que tem votado sempre contra a a exploração. Outros terrenos são de privados, que também estão contra. A empresa tem ainda por finalizar o Relatório de Conformidade Ambiental (RECAP), que exige garantias de proteção ambiental do empreendimento, que abarca uma vasta área maioritariamente de pinhal, habitat de lobos e outras espécies a proteger, irrigada por dois rios, Covas e Beça, numa região Património Agrícola Mundial, dístico atribuído pela UNESCO, em 2018, único em Portugal e dos poucos na Europa.