O Tribunal Central Administrativo (TCA) manteve a suspensão da decisão de resgate da concessão tomada pelo Município da Covilhã à Águas da Serra (AdS), empresa que gere em alta o saneamento daquele concelho.
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O TCA Sul confirma assim a decisão tomada em março pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Castelo Branco, de que “a decisão de resgate da concessão tomada pelo Município da Covilhã é ilegal e não está suportada em razões de interesse público”, decisão que era compatível com o parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Com este acórdão, o resgate continua “suspenso”, tendo o TCA Sul confirmado que há “grande probabilidade” de ganhar a ação principal que já propôs contra o município.
Em comunicado, a AdS congratula-se com a decisão, que considera ser “uma nova vitória” contra a pretensão da autarquia, validada pela Assembleia Municipal da Covilhã, por não respeitar “as exigências previstas na lei, sendo profundamente lesiva do interesse público, dos munícipes e da própria concessão. O resgate continua, assim, suspenso e sem produzir efeitos jurídicos”.
No acórdão, o TCA Sul alega que as justificações do município para resgatar a concessão “traduzem apenas considerações gerais e superficiais”, não apresentando “nem o rigor, nem a profundidade exigidos para uma decisão com essa natureza”.
Recorde-se que o TAF de Castelo Branco tinha aceitado a providência cautelar da AdS contra o Município da Covilhã, suspendendo a deliberação da Assembleia Municipal, que autorizava o resgate da concessão atribuída à empresa que, desde 2005 firmou por 30 anos a concessão do saneamento no concelho, detendo 70% do capital, com possibilidade de resgate a partir dos 18 anos (cumpridos em abril de 2023).
Na sequência desta decisão do TCA Sul, a Câmara Municipal da Covilhã esclareceu, em comunicado, que “não está em causa uma decisão definitiva, mas sim cautelar suspensiva, pelo que o processo de resgate da AdS continua”, acrescentando que “a decisão agora tomada tem, apenas e somente, um caráter suspensivo das deliberações devidamente aprovadas pelos órgãos autárquicos, o que na prática só vem atrasar a possibilidade de a Autarquia reverter aquela concessão e de retomar a administração da empresa, a bem dos covilhanenses”.
Esclarece ainda que “esta é apenas uma das várias ações que a AdS intentou com o objetivo de impedir que a deliberação tomada pelos eleitos na Câmara e na Assembleia Municipal possa ser executada”, mas a autarquia garante que “aguardará tranquila e serenamente pelo desfecho de todo o processo e mantém-se inquebrantável na resolução de proceder ao resgate da concessão, por ser esta a melhor forma de defender o superior interesse dos covilhanenses”.