Para os juízes a conversão de créditos dos municípios de Guimarães e Vizela em capital social é uma forma de subsídio.
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O Tribunal de Contas (TC) recusou o visto prévio ao aumento do capital social e à alteração dos estatutos da empresa Vimágua, responsável pela distribuição de água e saneamento nos concelhos de Guimarães e Vizela. Segundo a versão dos municípios, a operação tem “como único propósito garantir a viabilidade económico-financeira daquela empresa e a sua consequente autossustentabilidade”. A Vimágua afirma que o acórdão foi objeto de recurso para o plenário do TC e que a decisão “não coloca em causa a viabilidade e a continuidade da empresa, apenas determinará a reprogramação dos investimentos futuros”.
Por deliberação das assembleias municipais de Vizela e Guimarães, de setembro de 2023, os dois municípios pretendem fazer um aumento de capital, no valor de 7,3 milhões de euros, e consequente alteração de estatutos , através da conversão de créditos que detêm sobre a empresa. O aumento seria feito na exata proporção da participação de cada um dos municípios no capital social da empresa: Guimarães, 90% e Vizela, 10%. Os créditos sobre a Vimágua decorrem da utilização de bens e infraestruturas municipais. Contudo, os municípios consideram que, em virtude de a Vimágua ter “a expensas próprias, gerido, reparado, conservado e até aperfeiçoado todos aqueles bens e infraestruturas”, “o circunstancialismo que deu origem aos créditos detidos [que se pretende converter em capital social] há muito que deixou de se verificar”.