O Tribunal de Contas proibiu a Câmara da Maia de pagar as dívidas do antigo matadouro municipal, que ascendem a 587 mil euros, confirmando o chumbo do acordo entre Autarquia e Macmai, entidade que geria o equipamento.
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A decisão sustenta, ainda, que é "nula a transmissão global do património da referida sociedade que ocorreu para o município". Contactado pelo JN, o presidente da Câmara da Maia, Bragança Fernandes, assegurou que a sentença não põe em causa as instalações do antigo matadouro, para onde foi transferida, recentemente, a empresa municipal Maiambiente.
"O edifício sempre foi da Câmara", observou o autarca, descartando a hipótese da empresa municipal correr o risco de ser desalojada. Aliás, a Autarquia gastou cerca de 500 mil euros para transformar o antigo matadouro de forma a receber a Maiambiente, emtidade que trata da recolha dos resíduos e da limpeza do concelho. As instalações foram inauguradas em Julho passado.
"A assunção do passivo de uma sociedade por quotas, detida em 50% por parte de um município, com o objectivo de proceder à liquidação de dívidas a terceiros credores, não é, seguramente, susceptível de se enquadrar em qualquer das alíneas do nº 1 do artigo 13º do decreto lei 159/99, de 14/9, ou seja, nas atribuições dos municípios", consideraram os juízes conselheiros, que rejeitaram o recurso interposto pela Autarquia.
A Câmara pretendia, através de um protocolo, assumir o pagamento das dívidas da Macmai. "Ao município mais não restava que honrar os seus compromissos, decidindo da forma que menos clivagens provocasse junto de todos os interlocutores, tendo noção das suas obrigações enquanto pessoa de bem que era e é e cujo estatuto quer continuar a manter", justificava o município.
O protocolo entre a Câmara e a Macmai (extinta em 2007) foi chumbado pelo Tribunal de Contas no início deste ano. A Autarquia apresentou recurso, mas a decisão inicial foi mantida. Ficam sem efeito as alterações efectuadas ao capital social, de modo a permitir que a Câmara pudesse assumir o passivo.
De acordo com Bragança Fernandes, o entendimento judicial levará a que se avance para um processo de insolvência. Os bens da Macmai serão vendidos, para que se proceda ao pagamento das dívidas, acrescentou o autarca. O presidente da Câmara Municipal da Maia assinalou, contudo, que a empresa que geria o matadouro municipal também está à espera que lhes sejam pagas muitas facturas.