O Juízo de Família e Menores do Marco de Canaveses inicia funções no dia 23 de abril de 2019, ficando com a área de competência territorial para os municípios de Amarante e Marco de Canaveses.
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A alteração decorre no âmbito da revisão do mapa judiciário, levada a cabo pelo Ministério da Justiça e que passa pela centralização em Penafiel do Juízo de Instrução Criminal, até agora a funcionar no Tribunal do Marco de Canaveses.
Em contrapartida, o Tribunal do Marco passa a ter um Juízo de Família e Menores, cuja competência se estende a Amarante, oferecendo à população dos dois concelhos vizinhos condições de acesso à justiça na área das questões da família e menores, e permitindo resolver questões de forma mais célere e com maior proximidade.
Até aqui, a competência territorial do Tribunal de Família e Menores para estes dois municípios estava sediada no Tribunal de Paredes, já na Área Metropolitana do Porto, a cerca de 30 quilómetros de distância de ambos concelhos.
Com este diploma, o Tribunal do Marco de Canaveses passa a possuir os seguintes Juízos de competência especializada: Juízo local cível do Marco de Canaveses, com área de competência territorial para o município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a); Juízo local criminal do Marco de Canaveses com área de competência territorial para município do Marco de Canaveses (1 Juíz/a); e o Juízo de família e menores do Marco de Canaveses - área de competência territorial: municípios de Amarante e do Marco de Canaveses (1 Juíz/a).
A nova configuração agrada à gestão autárquica da socialista Cristina Vieira, que se "congratula com a publicação do Decreto-Lei que define o início de funções do Juízo de Família e Menores, que pode eventualmente significar a vinda de mais profissionais do setor, por forma a agilizar os processos e reforça as possibilidades do acesso dos cidadãos ao sistema de justiça", disse ao JN a autarca marcuense.