O Tribunal de Contas (TC) impôs à Câmara de Gondomar a inclusão na sua dívida de mais 11 milhões de euros, com base numa auditoria de rotina à sua conta de gerência de 2016, tornando ainda mais difícil o município descer do limite de endividamento
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A 31 de dezembro do ano passado, o excesso face ao limite era de aproximadamente 3, 7 milhões de euros. A dívida, no final de 2018, era de 95,6 milhões e o limite cifrava-se nos 91,8 milhões. E, em condições normais, a Câmara estaria, durante o ano de 2019, dentro da baliza que a lei prevê.
Os 11 milhões que constam da recomendação do TC de final de fevereiro, cuja aplicação tem caráter obrigatório e que será discutido em reunião de Câmara nesta quarta-feira, correspondem ao valor atual da dívida que esta tem a duas entidades bancárias devido à antecipação das rendas da habitação social que permitiu, em 2005, um encaixe de 21.185.000 euros e que a Autarquia tem que liquidar em 25 anos. Ficou na altura conhecida como "operação de antecipação de créditos".
Na prática, o valor das rendas que a Câmara recebe da habitação social não entra sequer nos seus cofres, sendo entregue diretamente à banca. Tal foi considerado desde 2005 como uma operação de cessão de créditos e, por isso, não contabilizada para efeitos de endividamento, o que o TC não aceita. Desde então, foi sempre contabilizada numa conta de "operações de tesouraria".
O TC, que naquele ano não chegou a pronunciar-se sobre o contrato, obtendo este um "visto tácito" por ter passado o prazo para análise, tinha porém já tido o entendimento de que o valor em causa deveria contar para o limite de endividamento em 2011, mas acabou por não obrigar a Câmara a considerá-lo.
Mensalmente, além de entregar o valor que recebe das rendas à banca, a Câmara tem ainda que suportar para entrega posterior os juros, as rendas que não foram pagas e a diferença entre a renda real (como base nos rendimentos dos moradores) e a renda técnica (com base na tipologia e idade do prédio).
Contactado pelo JN, Marco Martins, presidente da Câmara de Gondomar, lamentou a situação, nomeadamente que, "em 2005 e em 2011, o Tribunal de Contas nada tenha feito e venha agora impor este aumento do endividamento".
Além disso, destacou que este Executivo municipal está, "desde que tomou posse, a fazer um esforço para baixar para o máximo de endividamento que a lei prevê e que assim se torna impossível." "Era objetivo do Executivo, em seis anos, atingir o valor que nos permitiria sair do excesso, o que com esta decisão se torna impossível. Contudo, e mesmo com todas as adversidades antes do final do presente mandato, Gondomar sairá da lista negra dos municípios com endividamento excessivo", prometeu.