O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria decidiu a favor do Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais (SNBP), que contestou a falta de pagamento do horário extraordinário aos Sapadores, por parte da Câmara de Coruche desde 2021. Segundo o sindicato, a decisão obriga a autarquia a pagar.
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Em 2023, o SNBP avançou com uma ação em tribunal, contra a Câmara de Coruche, que visava a "reposição do pagamento do trabalho suplementar realizado pelos Bombeiros Sapadores de Coruche desde dezembrode 2021, no âmbito de uma escala de prevenção mensal".
A decisão, tomada agora pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, reconhece o direito dos Bombeiros Sapadores do pagamento do trabalho extraordinário. De acordo com Fernando Curto, presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais, embora a autarquia possa recorrer da decisão, esta é "quase final". "Há sempre dúvidas sobre os horários, sobre as horas extraordinárias, há sempre dúvidas em relação a nós mas, esta é uma situação muito evidente e que já foi argumentada muitas vezes", afirma.
Segundo o sindicato, a câmara já tinha informado, a 18 de fevereiro, "que estava a proceder ao levantamento detalhado dos valores em falta, incluindo a revisão das escalas de trabalho, com o intuito de regularizar a situação e efetuar o pagamento das quantias devidas aos Bombeiros Sapadores de Coruche".
Outras situações
O presidente da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais adianta que já pediram uma reunião à câmara para que o problema possa ser definitivamente resolvido mas, ainda, não têm data marcada. O JN também já contactou a autarquia mas, até agora ainda não obteve um esclarecimento.
Em comunicado, o sindicato relembra que "tem um Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEP) firmado com a Câmara Municipal de Coruche em 2022, o qual regulamenta as condições de trabalho e assegura, entre outros direitos, o pagamento do trabalho extraordinário e o descanso compensatório — direitos fundamentais para a valorização da profissão e a dignificação do trabalho dos Bombeiros Sapadores".
Apesar de não existirem mais ações a decorrer em tribunal entre o sindicato e outras autarquias, Fernando Curto afirma que há mais casos destes pelo país. "Nós ficamos um bocado frustrados porque há sempre dúvidas em relação aos bombeiros profissionais. Os presidentes de câmara ainda não têm, infelizmente, a cultura política de que o investimento na proteção civil e nos bombeiros não é gastar dinheiro", afiança, relembrando que é preciso criar condições para garantir a segurança das populações.