Processo visa o Parque das Sete Fontes
Global Imagens
O Tribunal Administrativo indeferiu o pedido feito pela imobiliária VilaMinho de anulação da deliberação que aprovou a alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) de Braga para a zona das Sete Fontes, classificando os 4,5 hectares de terrenos que ali possui, e que tinham aptidão construtiva, como rústicos.
A imobiliária do empresário Ermelando Sequeira elencava, ainda, vários vícios na decisão, caso da “ilegal elaboração simultânea do PDM e do PU (Plano de Urbanização) e da ilegalidade das opções perequativas – distribuição de direito de construção numa outra área entre os vários proprietários - com violação do princípio da igualdade.
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