A Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou esta sexta-feira uma proposta para legalização na freguesia de Alvarães, de 100 habitações, construídas ao longo de 60 anos, "na sua maioria sem projeto aprovado nem licença municipal de construção".
Corpo do artigo
Em causa está o processo de regularização da designada Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que vai implicar a transmissão gratuita dos lotes por ela abrangidos.
"É um sonho concretizado porque a tramitação demorou 20 anos e só foi possível graças a esta câmara. Era um problema para as pessoas porque estas não eram efetivamente proprietárias e agora podem, por exemplo, concorrer ao programa 1º Direito, para melhorar as suas condições habitacionais", declarou o presidente da Junta de Alvarães, Fernando Martins.
Aprovada pela autarquia foi também a abertura de um concurso público para construção, na mesma zona da AUGI, de 24 novos fogos de habitação, num investimento de 1,4 milhões de euros, que permitirá a demolição de um bairro degradado [da Costeira] e realojamento das dez famílias que o habitam.
Aproveitar oportunidade
"Dentro do perímetro da AUGI e abrangido pelo loteamento a que se procedeu como primeiro passo tendente à legalização final, encontram-se os bairros de habitação social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de S. José (10 fogos), os quais também não se encontram legalizados em nome do município de Viana do Castelo", informa a proposta da autarquia aprovada esta sexta-feira, onde refere que "entendeu-se por bem, aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles bairros em nome do município".