"Inadmissível" ausência de limite nos salários da EMPORDEF quando não há dinheiro para Estaleiros de Viana
O BE considerou "inadmissível" que o Governo tenha incluído a EMPORDEF nas empresas sem limite para remunerações, quando ao mesmo tempo "diz que não tem dinheiro" para os Estaleiros de Viana do Castelo.
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"Bem sabemos que o Governo, através do ministro da Defesa, se tem recusado a injectar três milhões de euros para que haja viabilidade naqueles Estaleiros e se garantam três anos de trabalho àqueles trabalhadores", afirmou na quinta-feira à agência Lusa a deputada bloquista Mariana Aiveca.
Para a bloquista, "numa altura em que os cortes são tão grandes é inadmissível" que os gestores da EMPORDEF sejam "excepcionados por este corte que o Governo determinou".
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a limitação das remunerações dos gestores públicos, que passam a ter como limite máximo o salário mensal do primeiro-ministro, com excepção da CGD, TAP, RTP, EMPORDEF e CTT.
A proposta aprovada "surge na sequência das alterações ao estatuto do gestor público que tinha sido aprovado em 18 de Janeiro através do decreto-lei 8 de 2012".
Estas alterações "visaram, entre outros, racionalizar e ajustar as remunerações e regalias dos gestores do sector empresarial do Estado às condições económicas do país e à situação das próprias empresas públicas", esclareceu o Governo.
As novas regras prevêem um regime especial para cinco empresas sujeitas à livre concorrência - CGD, Tap, RTP, EMPORDEF e CTT -, cujos gestores podem optar pela remuneração média que auferiram nos últimos três anos antes de entrarem em funções.