A alteração do conceito de despedimento por justa causa pode vir a gerar abusos da lei por parte dos empregadores, criando situações camufladas de despedimentos sem motivos aparentes, alertou hoje o ex-ministro Bagão Félix.
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"Temos que ser honestos: esta medida corre o risco de se transformar camufladamente numa indemnização aparente sem justa causa. Corre esse risco se houver um abuso da situação", afirmou o antigo ministro do Trabalho e da Segurança Social do Governo de coligação PSD/CDS, em declarações à Lusa, na sequência da proposta do Governo, em sede de concertação social, de flexibilizar os despedimentos por justa causa e por inadaptação.
Uma vez que o actual Código do Trabalho já prevê o despedimento por justa causa por "reduções anormais de produtividade" e o afastamento por inadaptação devido à "redução continuada de produtividade ou de qualidade" (só podendo ocorrer em cenários de alterações de processos laborais), Bagão Félix disse ter "algumas dificuldades em perceber porque é que é necessária" nova alteração.
"Só posso interpretar esta alteração como uma forma enviesada do tal despedimento por aparente não justa causa. Porque senão não era necessária", explicou o também antigo ministro das Finanças, ressalvando, porém, estar de acordo com o "espírito subjacente a esta questão", uma vez que "quem não trabalha não deve ser tratado da mesma maneira de quem trabalha".
O Governo ia propor esta quinta-feira aos parceiros sociais a alteração do conceito de despedimento com justa causa, introduzindo a possibilidade de o trabalhador ser despedido por não cumprir os seus objectivos ou ser menos produtivo.
"A ideia do despedimento por incumprimento de objectivos ou quebra de produtividade tem que ser quantificada, tem que ser objectivada para não deixar a possibilidade de ultrapassar determinado tipo de fronteiras. Se isto for vago é um campo certo de abuso ou manipulações, isso é indiscutível", acrescentou Bagão Félix.
Na proposta enviada aos parceiros sociais, que servirá de base de discussão ao grupo de trabalho sobre Políticas de Emprego e Reforma da Legislação Laboral, a que agência Lusa teve acesso, o Executivo defende a alteração da figura do despedimento por inadaptação de modo a que o recurso a esta modalidade de despedimento não fique dependente da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho.
A proposta governamental vai também permitir o despedimento com justa causa dos trabalhadores que não atinjam os objectivos que acordaram com o empregador.