A Associação Sindical dos Juízes Portugueses lamentou hoje, quarta-feira, que seja através dos media e não pelo Conselho Consultivo da Justiça que os magistrados judiciais tomem conhecimento de medidas do Programa de Estabilidade e Crescimento para o sector.
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António Martins falava à Lusa depois de o ministro da Justiça ter avançado no Parlamento e em declarações aos jornalistas que investimentos previstos para alguns estabelecimentos prisionais já "não serão feitos este ano" e admitir que haverá a subida de determinadas taxas de justiça no âmbito do PEC.
O presidente da ASJP sublinhou que o Conselho Consultivo da Justiça serve precisamente para auscultar os representantes dos profissionais do sector para a tomada de decisões, mas que "aparentemente as decisões estão tomadas".
O PEC para a Justiça é um dos temas da reunião de segunda-feira do Conselho Consultivo da Justiça, que analisará também os problemas da acção executiva (cobrança de dívidas e penhoras), disse hoje, quarta-feira, o ministro Alberto Martins no Parlamento.
"À saída da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, o ministro disse aos jornalistas que o seu ministério vai tentar "reduzir uma série de custos" e que haverá uma alteração (com algumas subidas) das taxas de justiça. Outras alterações estão previstas para os emolumentos nos Registos e Notariado.
À Lusa, o presidente da Associação de Juízes enfatizou que a taxa de Justiça "não é um imposto" e que se o PEC e todas as questões orçamentais resultam de problemas com os gastos, a cobrança deve ser feita através dos impostos e não de taxas de justiça.
António Martins referiu que só depois de um conhecimento mais pormenorizado das medidas do PEC para a Justiça a ASJP se poderá pronunciar, designadamente quanto a eventuais problemas relacionados com a inconstitucionalidade de algumas das medidas.