Este ano, a Ordem dos Advogados "vai actuar" para reduzir o acesso à profissão. O bastonário argumenta com a salvaguarda da qualidade da advocacia, mas propõe alternativas para os licenciados em Direito excluídos.
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"A Ordem vai actuar e, ou resolve o problema à entrada, com o Governo e a Agência de Validação e Creditação dos Cursos Superiores (AVCCS) a intervirem, ou vai resolver no final, com a escolha dos melhores", declarou esta quinta-feira António Marinho Pinto ao "Jornal de Notícias".
No dia em que passou um ano sobre a sua posse, Marinho Pinto enunciou ao JN o seu objectivo para o segundo ano de mandato, correspondendo a uma das bandeiras da sua candidatura: a reforma da formação dos advogados, combatendo a massificação da profissão.
Em Portugal, há mais de 26 mil advogados a exercer, quando "menos de metade - uns 12 mil bastariam - seria suficiente para assegurar com qualidade e dignidade a prestação do serviço de elevadíssima relevância social que cabe aos advogados", sustenta, recordando o "ratio" terceiromundista" do país, "com um advogado por 350 habitantes, quando a Finlândia tem um por seis mil ou a França tem um por 1800".
A solução, sustenta, passa por diminuir o número de cursos (há três dezenas) e de alunos, matérias em que deve intervir a agência de creditação. Mas também pela reforma do próprio Regulamento dos Estágios. O "actual coloca a Ordem a ensinar Direito - além de criar vícios, pois ganha muito dinheiro com ela, entre 1,6 a dois milhões de euros - quando lhe cabe dar conhecimentos nas práticas forenses e na deontologia", explica.
A mudança "vai dar força para acabar com algumas veleidades de escolas de Direito que querem dar também mestrados que são cursos profissionais", acrescenta, pois "às universidades cabe dar formação científica, não formação profissional".
Argumentando ser legítimo à OA regular o acesso à profissão, Marinho Pinto insiste que, com um "número infinitamente superior às necessidades há risco de degradar a qualidade do seu exercício, que é o que já está a acontecer", pelo que "não pode titular mais do que um certo número de novos advogados por ano". Números, não propõe, pois é necessário discutir e articular com o Governo e a AVCCS - não só a certificação dos cursos, mas também as saídas profissionais alternativas.
Trata-se de abrir o leque das profissões jurídicas, passando a exigir-se a habilitação com licenciatura em Direito a pessoas que hoje executam procedimentos que exigem conhecimentos jurídicos por vezes exigentes - de funcionários judiciais às empresas, passando por conservatórias, cartórios e órgãos da administração (central e local).