A coordenadora do Bloco de Esquerda Catarina Martins afirmou que, se o presidente da República tem dúvidas sobre a constitucionalidade do Orçamento, terá então de recorrer à sua fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional.
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A posição de Catarina Martins foi assumida à agência Lusa no início de uma manifestação da CGTP-IN para exigir ao Presidente da República que não promulgue o Orçamento do Estado para 2013.
Segundo o semanário "Expresso", que cita uma fonte da Casa Civil da Presidência, o Presidente da República, Cavaco Silva, vai promulgar o Orçamento do Estado de 2013 (OE2013) e enviá-lo, de seguida, para o Tribunal Constitucional (TC).
O jornal afirma que esta hipótese permite a entrada em vigor do orçamento, remetendo para meados de 2013 uma decisão dos juízes quanto a eventuais dúvidas constitucionais.
Perante este cenário, a deputada do Bloco de Esquerda defendeu que o apelo feito pelo Presidente da República à unidade do país "só pode concretizar-se dentro da Constituição da República, que é a base do Estado".
"Se o Presidente da República tem dúvidas sobre a constitucionalidade, o que deve pedir a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado. É o único que tem esse instrumento", sustentou a coordenadora do Bloco de Esquerda.
Catarina Martins adiantou que o Bloco de Esquerda e outras forças políticas de esquerda "já disseram que não ficarão de braços cruzados e que estão dispostos a enviar o Orçamento do Estado para o Tribunal Constitucional".
"Não podemos ter orçamentos do Estado inconstitucionais a entrarem em vigor em dois anos consecutivos. O presidente da República deve usar a capacidade de solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento", salientou.
Confrontada com o impacto internacional negativo que poderia ter a não entrada em vigor do Orçamento a 01 de janeiro próximo, Catarina Martins recusou essa tese.
"Que impacto não tem um país que tem dois anos consecutivos orçamentos inconstitucionais? Que impacto não tem nas pessoas uma crise terrível e um país que só tem para oferecer desemprego à sua juventude? Isso sim é preocupante", contrapôs Catarina Martins.
Catarina Martins acrescentou, ainda, que "há convergência nos partidos da oposição para se recorrer à fiscalização sucessiva do Orçamento".
"Mas exigimos ao presidente da República que seja Presidente da República e seja o garante da Constituição. Para isso, deve pedir a fiscalização preventiva", disse.