O Conselho Superior do Ministério Público julgou hoje, segunda-feira, improcedente o incidente de suspeição do presidente do EUROJUST, Lopes da Mota, contra o inspector encarregado de dirigir o processo disciplinar que lhe foi interposto por alegadas pressões no caso Freeport.
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A deliberação unânime da secção disciplinar do CSMP, órgão presidido pelo procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, é passível de recurso de Lopes da Mota, procurador-geral adjunto, para o plenário do CSMP.
O CSMP, que se reuniu durante quase duas horas e meia, também indeferiu o pedido do presidente do EUROJUST para a Procuradoria-Geral da República considerar aberto ao público o processo disciplinar instaurado pelo PGR.
Em comunicado distribuído à comunicação social, o CSMP, que também deliberou por unanimidade indeferir a diligência, justifica a recusa "por o regime em vigor não o permitir".
O incidente de suspeição de Lopes da Mota e o pedido para tornar o processo disciplinar público para afastar o inspector Vítor Santos Silva, que dirigiu também o inquérito disciplinar convertido em processo disciplinar, tinha sido transmitido ao CSMP por Pinto Monteiro na semana passada.
Magalhães e Silva, advogado de Lopes da Mota, já teceu críticas à decisão do PGR de remeter para o CSMP uma deliberação, sustentando que pertencia a Pinto Monteiro a exclusiva responsabilidade de se pronunciar sobre a diligência.
O processo disciplinar instaurado ao presidente da EUROJUST, organismo da União Europeia de cooperação judiciária em matéria penal, instituído em 2002, foi determinado por Pinto Monteiro a 18 de Maio.
A acção disciplinar visa "o esclarecimento dos factos e o apuramento da consistência das afirmações" relacionadas com alegadas pressões exercidas por Lopes da Mota sobre os magistrados que investigam o caso Freeport, Paes de Faria e Vítor Magalhães.
O CSMP justificou a interposição do inquérito disciplinar - posteriormente convertido em processo - por subsistirem "divergências de interpretação sobre os factos ocorridos entre os magistrados titulares da investigação e o membro nacional da EUROJUST (Lopes da Mota), no sentido de ocorrência de pressões".
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, João Palma, denunciou primeiramente as alegadas pressões sobre os magistrados responsáveis pelo processo Freeport, mas Lopes da Mota alegou inocência e negou interferências ou pressões.
A investigação relativa ao espaço comercial Freeport, em Alcochete, prende-se com alegadas suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento, em 2002, quando o actual primeiro-ministro, José Sócrates, era ministro do Ambiente.