O secretário-geral da CGTP, Arménio Carlos, acusou hoje o Governo de se ter tornado num "recordista de violações" da Constituição e corresponsabilizou o Presidente da República pelo chumbo do Tribunal Constitucional a algumas normas do Código do Trabalho.
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Após ser conhecida a decisão do Tribunal Constitucional, Arménio Carlos apelidou o executivo de Passos Coelho de "governo fora-da-lei", considerando que "não pode continuar à frente dos destinos do país" e corresponsabilizou o presidente da República, as confederações patronais e a UGT pelos prejuízos causados aos trabalhadores, por terem rejeitado os alertas da CGTP.
"O Presidente da República, ao promulgar normas inconstitucionais apesar dos alertas apresentados formalmente pela CGTP, é corresponsável pelos prejuízos que daqui resultaram para os trabalhadores e por mais um atentado à Constituição da República Portuguesa de que deveria ser o primeiro e principal garante", frisou.
Quanto às confederações patronais e à UGT, são responsáveis por "um compromisso que a CGTP recusou, invocando também nessa altura as inconstitucionalidades que continha".
O líder sindical exigiu a "imediata readmissão" dos trabalhadores despedidos ao abrigo das normas do Código de Trabalho chumbadas pelo Tribunal Constitucional (TC), bem como o pagamento das remunerações perdidas, e salientou que os trabalhadores com contratos coletivos de trabalho têm direito a gozar mais três dias de férias no ano em curso, bem como a serem ressarcidos dos valores correspondentes aos descansos compensatórios não gozados desde a entrada em vigor da lei, ou seja, 1 de agosto de 2012.