A presidente da Assembleia da República invocou, esta terça-feira, o motivo de "urgência" para a decisão de se manter o agendamento, para dia 28, do debate na generalidade da proposta do Governo de alteração à legislação laboral.
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Assunção Esteves falava aos jornalistas no final da reunião da conferência de líderes, na qual PCP e Bloco de Esquerda (BE) voltaram a contestar o agendamento na generalidade deste diploma do executivo sem prévio debate público.
No entanto, de acordo com a presidente da Assembleia da República, na decisão da conferência de líderes "não há qualquer dispensa do debate público".
"O debate público acontecerá antes da discussão na especialidade e vai ocorrer nos termos normais que o procedimento legislativo neste caso requer", assegurou.
De acordo com a tese de Assunção Esteves, "a razão do agendamento [do diploma do Governo] é que há um argumento de urgência em conjunção com duas razões: primeiro, o parecer entra no momento em que tem eficácia sobre a decisão legislativa, e essa é a exigência constitucional; depois, em razão da urgência, há uma permissão constitucional de agendar antes da discussão na especialidade, mas ainda sem votação".
Segundo Assunção Esteves, o parecer resultante do debate público "chegará dentro da lógica do processo legislativo no momento em que é capaz de influenciar o decisor", os deputados. "Sendo assim, cabe dentro da Constituição da República esta tomada de atitude", acrescentou.
Confrontada com a contestação feita por PCP e BE à sua interpretação da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, Assunção Esteves disse que essas forças políticas "são livres" de assumirem essa posição.
"A posição foi explicada na conferência de líderes e, aliás, foi minuciosamente explicada com base na jurisprudência do Tribunal Constitucional em relação a estas matérias. O facto de os senhores deputados nem sempre se entenderem faz parte da dialética da democracia", respondeu.