O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado congratulou-se esta quinta-feira com a decisão do Tribunal Constitucional, que chumbou o diploma da requalificação dos funcionários públicos, defendendo que isto mostra que "a separação de poderes existe e funciona".
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Os juízes do Tribunal Constitucional (TC) chumbaram esta quinta-feira o regime jurídico da "requalificação de trabalhadores em funções públicas", cuja "fiscalização abstrata preventiva" tinha sido pedida pelo presidente da República.
Em conferência de imprensa no Palácio Ratton, em Lisboa, o juiz presidente do tribunal, Joaquim Sousa Ribeiro, esclareceu que alguns artigos são declarados inconstitucionais por violarem a "garantia da segurança no emprego" e o "princípio de proporcionalidade constantes dos artigos 53 e 18 número dois da Constituição da República Portuguesa".
"Congratulamo-nos com a decisão do Tribunal Constitucional. Era nossa perfeita convicção de que as normas violavam os preceitos constitucionais", afirmou a vice-presidente do STE, Helena Rodrigues, em declarações à agência Lusa.
A dirigente sindical disse ainda que, "apesar dos solavancos que tem sofrido o regime democrático [português], a separação de poderes existe, funciona e é motivo de esperança".
Para Helena Rodrigues, o chumbo a esta proposta do Governo "é motivo para que os portugueses continuem a acreditar naquilo que são as decisões das instituições judiciárias, designadamente esta enquanto órgão de poder".
De acordo com o diploma em causa, que regula o regime jurídico da requalificação dos trabalhadores em funções pública e que o TC agora chumbou, o Governo pretendia impor um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses.