A fusão das direcções-gerais dos Serviços Prisionais e da Reinserção Social não agrada a juízes, advogados, técnicos, nem ao ex-director-geral dos Serviços Prisionais: "Vai dificultar as decisões dos juízes", defende Miranda Pereira.
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O antigo director -geral dos Serviços Prisionais defende que a fusão só pode ter por base "uma questão económica". Mas é errada. As "culturas" das duas direcções são completamente diferentes. Enquanto os serviços prisionais "são fechados", mais virados para a repressão e disciplina, a Reinserção Social "é aberta", vocacionada para a recuperação dos cidadãos.
Para Miranda Pereira, o sistema vai resumir-se a "dar alimentação aos presos, saúde e segurança". Há, segundo diz, "uma tendência de expulsar a Reinserção Social das cadeias. O que está a ser conseguido, em parte", afirma.
O Instituto de Reinserção Social (IRS) é que informa os tribunais sobre a situação dos reclusos ou das pessoas com processos em curso. Uma informação mal dada pode "levar o juiz a não tomar a melhor decisão", diz, acrescentando que esta fusão "representa um retrocesso de 30 anos".
A crise levará "previsivelmente" a uma maior criminalidade e as "prisões", segundo o ex-director-geral, poderão ficar ainda mais cheias. E, ao pretender poupar-se, poderemos estar a aumentar os custos", complementa Rubina Leal, socióloga, ex-técnica do IRS, no Funchal. "É mais barato ter as pessoas na rua, com medidas alternativas, do que nas prisões", garante.
O desembargador Rui Rangel defende que esta é uma decisão que tem unicamente por base "a crise". Mas defende que também se deve ao facto da Reinserção Social "funcionar mal". Acontece que, segundo o juiz, os serviços prisionais também "funcionam mal". "Vamos ter dois abortos institucionais que não funcionavam bem; não sei no que isto vai dar".
Outro problema é que, com esta junção, os menores passam a integrar o sistema dos adultos. "Junções cegas dão disparate", conclui.
Aires Santos, ex-técnico de reinserção social, diz, igualmente, que esse é um dos mais graves problemas e lembra que Portugal "foi o primeiro país a separar a justiça dos adultos da dos menores".
A medida só pode ter sido tomada "por questões de dinheiro", segundo este técnico, que acredita, igualmente, numa maior dificuldade para os juízes tomarem decisões.
Aires Santos, tal como Rui Rangel, responsabiliza a Reinserção Social pelo que está a acontecer. "Os serviços têm responsabilidade, liquidaram tudo o que havia de bom, como a formação profissional dos jovens nos centros educativos", garante.
Carlos Pinto de Abreu, ex- presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, afirma que a fusão "é contra-natura". Exemplifica dizendo que seria "o mesmo que fundir os jornalista do JN com os políticos da Assembleia da República".
Cada um tem funções "distintas". O mesmo se passa com os serviços prisionais e a reinserção social.
"Se o problema é contenção de custos, há aí muito por onde cortar", sugere.
O juiz decide com elementos que lhe são fornecidos pela Reinserção Social, como a sua situação social, etc. Com esta fusão, para o advogado Pinto de Abreu, "vai prevalecer uma cultura da ordem e segurança". Uma medida que, em seu entender, "vai prejudicar os adolescentes e os cidadãos em geral".